O Ministro do Mar, Eng.º Jorge Santos, destacou hoje, 12, na Assembleia Nacional, que a União Europeia (UE) é a maior parceira de Cabo Verde e informou que o Acordo de Pesca 2024/2029, assinado entre o país e a UE, está avaliado em 3.900.000 euros.
O Acordo, mutuamente vantajoso, reforça e consolida a Parceria Estratégica entre Cabo Verde e a União Europeia. Portanto, o Acordo de Pesca constitui um canal diplomático que abre possibilidades para a UE pescar em águas cabo-verdianas, embora o processo não seja automático.
Além do valor da contrapartida financeira, o Ministro mencionou ainda que cada armador europeu é obrigado a solicitar uma licença de pesca e pagar uma taxa conforme o tipo de embarcação. A presença da frota da UE gera também benefícios para a ENAPOR, ao nível de logística e serviços portuários, e para a própria CABNAVE, em termos de reparação. Isso posiciona Cabo Verde como uma plataforma de logística e de suporte às pescas na nossa região, que está cada vez mais competitiva. Em média, o acordo beneficia cerca de 250 marinheiros cabo-verdianos. “É o conjunto de todos esses elementos que precisamos considerar ao avaliar o impacto e a aplicação desses recursos”, afirmou o governante, que participou nesta quarta-feira, 12, de uma Interpelação feita pela bancada do MpD ao Governo sobre o Acordo de Pesca com a UE.
O Ministro também salientou que o acordo está “alinhado” com as normas das organizações internacionais, em particular o ICCAT, que tem o mandato internacional de gerir e conservar de forma sustentável os atuns e tubarões no Atlântico. O ecossistema marinho supervisiona a saúde dos mares e do Atlântico.
A ICCAT compila as estatísticas de capturas e esforço de pesca, avalia os estoques para determinar a TCA explorável, formula recomendações de gestão biológica e técnica (que devem ser respeitadas por todos os países membros), estuda os impactos e propõe medidas de mitigação sobre tartarugas, aves marinhas e espécies protegidas.
Em relação à regulamentação da pesca, Jorge Santos esclareceu que o tubarão-azul, espécie abundante e com alta taxa de reprodução, ao contrário de outras espécies de tubarões, é a única espécie autorizada para pesca em Cabo Verde, porém com um limite de tolerância de 20% da tonelagem de referência, que é 7.000 toneladas. Isso significa que apenas 1.400 toneladas podem ser pescadas, embora as informações disponíveis apontem que o tubarão-azul representa somente entre 12% e 15% dessa quantidade. “Todas as outras espécies estão protegidas”, sendo que a maioria delas tem a “pesca proibida”, afirmou.
Adicionalmente, o Ministro revelou que os recursos provenientes do Acordo de Pesca foram fundamentais para a criação do Fundo Autónomo de Pescas, o qual financia uma série de projetos em todas as ilhas. Entre os projetos apoiados estão a motorização dos botes (com financiamento de 50% a fundo perdido, sendo que os pescadores começam a pagar os restantes 50% seis meses depois), o programa de fibragem (100% financiado), o programa de formação profissional e também o apoio de 20%, a fundo perdido, para a aquisição de navios semi-industriais. “O impacto tem sido significativo”, ressaltou o Ministro, destacando os efeitos positivos também nas comunidades pesqueiras.
Em 2024, 781 beneficiários participaram de cursos de formação, que abrangeram desde iniciantes em pesca até marinheiros, mestres de pesca e motoristas. Para o ano de 2025, o programa prevê a formação de 910 beneficiários.
Jorge Santos também assegurou que armadores cabo-verdianos terão a oportunidade de firmar parcerias com armadores estrangeiros, por meio do abandeiramento de embarcações de pesca. Esse sistema permitirá aos armadores locais estabelecer suas próprias empresas e expandir suas atividades pesqueiras. “Estamos no início da construção de uma frota pesqueira industrial”, acrescentou o Ministro.
No que diz respeito à fiscalização, o Ministro informou que há um programa em andamento, com 17 formadores científicos de bordo já capacitados em parceria com o IMar. Além disso, o processo de formação de novos observadores de bordo está em curso, com o objetivo de intensificar a fiscalização.
No âmbito do atual Acordo de Pesca, prevê-se a presença de observadores cabo-verdianos nos navios para realizar inspeções aleatórias, reforçando a fiscalização da atividade pesqueira.
