A instalação dos Tribunais da Relação “representa um marco importante para a afirmação e consolidação da justiça”, afirma a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, ao inaugurar justamente com o Primeiro-ministro, José Ulisses Correia e Silva, o Tribunal da Relação de Sotavento.
A partir de 2 de novembro, os recursos das decisões proferidas pelos Tribunais Judiciais das comarcas, passarão a ser decididos pelos Tribunais da Relação. Este é um facto que, para Janine Lélis, “contribuirá para o descongestionamento do Supremo Tribunal de Justiça que, doravante, passará a funcionar essencialmente como Tribunal de Revista” o que deve traduzir-se em uma tramitação mais rápida dos processos e para decisões mais céleres.
A entrada em funcionamento dos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento demostra por outro lado que o combate à morosidade também depende do impulso que se dá na concretização da Organização Judiciária espelhada seja na lei fundamental seja pelas leis ordinárias.
Janine Lélis garante que deste modo estar-se-á “a reforçar a proteção jurídica conferindo ao utente novas oportunidades pera a defesa das suas liberdades civis e dos seus direitos”.
Os Tribunais da Relação são o compromisso assumido no programa do Governo da IXª Legislatura na convicção de que proteção jurídica é também garantia da paz social e condição necessária a um clima que favoreça o investimento.
