Na sequência das acusações de apropriação indevida de terrenos de particulares por parte do Estado para alienação a favor da Câmara Municipal de São Miguel, proferidas pela Deputada do PAICV em Santiago Norte, Sra. Carla Carvalho, cumpre ao Governo esclarecer o seguinte:
- No seu Programa, o Governo liderado pelo Dr. Ulisses Correia e Silva define a Habitação Condigna como um dos preceitos basilares do desenvolvimento do país. Assim, como parte da sua política de fomento habitacional, o Governo tem investido na promoção da criação de espaços habitacionais e urbanos condignos, em observância às normas e princípios que regem o ordenamento do território, possibilitando a cada cidadão o acesso a uma habitação própria e ou habitação em regime de arrendamento, de acordo com a capacidade económica;
- Atendendo à crescente pressão demográfica e à necessidade de investimentos estratégicos (públicos e privados) que os municípios de Cabo Verde têm vindo a ser confrontados, o Governo decidiu alienar um conjunto solos do Estado para colmatar essas necessidades. Uma medida que se tem mostrado crucial para a edificação de investimentos, dinamizando o setor da construção civil e criando novas centralidades nos municípios.
- É neste âmbito, e em observância ao artigo 103.º do Decreto Lei 2/97 de 21 de janeiro que aprova o regime jurídico de bens de domínio privado do Estado, que se enquadra o processo de transferência de tratos de terrenos do Estado, objeto de Cedência, a favor do Município de São Miguel;
- A transferência de terrenos ao Município de São Miguel teve como finalidade a expansão urbana, que se fará através da operação de loteamento e obras de urbanização sujeitas a licenciamentos municipais e respetivos condicionamentos urbanísticos;
- O Estado de Cabo Verde é legítimo proprietário da totalidade dos terrenos transferidos para essa autarquia, pelo que, não há qualquer apropriação indevida de terrenos pertencente a particulares ou a terceiros;
- De realçar que a alienação de terrenos aos municípios, é uma operação que resulta na materialização da atitude do atual Executivo cabo-verdiano em descentralizar, partilhar o poder e no dever de responsabilizar os atores intervenientes nos processos, por forma a impulsionar o desenvolvimento das ilhas.
- De referir que, até à presente data, foram transferidos terrenos para Câmara Municipal de Santa Cruz, Câmara Municipal de São Salvador do Mundo, para expansão urbana e regularização de títulos de propriedade dos ocupantes.
- Em processo de transferência de terrenos do Estado estão as Câmaras da Boa Vista, de São Domingos, do Porto Novo, de São Filipe, do Sal e de Santa Catarina de Santiago, para a expansão urbana e regularização de titularidade.
