O Ministério da Coesão Territorial é um novo ministério que tem por missão reduzir as assimetrias económicas, sociais, inter e intrarregionais contribuindo para a convergência e a equidade no acesso às oportunidades de Desenvolvimento por todos os indivíduos, independentemente da sua ilha de origem e residência.
Com a criação do Ministério de Coesão Territorial ficaram aprovados:
– Através da Resolução nº 58/2022 do Conselho de Ministros, a Política Nacional de Coesão Territorial (em maio de 2022);
– O Sistema de Coordenação da Política de Coesão Territorial (em junho de 2022);
– A Estratégia Nacional de Descentralização (em junho de 2022);
– A Estratégia do Desenvolvimento Regional (em outubro de 2022);
– No processo de apoio, conceção e implementação do novo Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II), foi realizado um estudo de definição do Perfil de Especialização Económica das Ilhas, tendo em conta a elaboração dos futuros Planos Regionais de Desenvolvimento e Suporte à espacialização dos investimentos prioritários no país;
– Foi elaborado em parceria técnica do INE, o Índice de Coesão Territorial, ou seja, o guia orientador das opções de investimentos públicos porquanto permite determinar, em cada município e para cada uma das dimensões, os domínios a que se deve atribuir prioridade de investimento para se corrigir as assimetrias municipais.
Fez-se a socialização do novo estatuto dos municípios, do novo Regime Financeiro dos Municípios, da Lei de Bases do Orçamento Municipal, e das novas propostas de Lei do Imposto sobre a Propriedade de Imoveis e Imposto sobre a Transmissão de Imoveis.
Já com as estratégias estabelecidas para o Ministério de Coesão Territorial várias foram as medidas tomadas ao longo do ano de 2022. Do programa foram feitos vários encontros com entidades nacionais e internacionais, bem como a sociedade civil.
Nesta linha a Ministra do Estado e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, reuniu-se com vários parceiros, como as Nações Unidas, o PNUD, a ONU Habitat, a Cooperação Luxemburguesa, a AMNCV, e com os autarcas de todo o arquipélago cabo-verdiano. Encontros que serviram para a Ministra Janine Lélis, dar a conhecer aos parceiros os projetos a serem executados, nos próximos anos, no âmbito das políticas de coesão territorial.
Ainda das atividades do Ministério da Coesão Territorial, foram realizados em 2022:
– O Fórum das Finanças Locais
Evento que aconteceu na ilha de São Vicente, onde a Ministra da Coesão Territorial anunciou um conjunto de reformas que o Governo está a levar a cabo a nível da descentralização financeira, que visa contribuir para a maior autonomia das autarquias municipais. Janine Lélis destacou ainda que com as propostas de revisão do Regime Financeiro dos Municípios, da Lei Bases do Orçamento Municipal, e dos códigos de Imposto sobre a Propriedade de Imóveis e sobre a Transmissão de Imóveis, “o executivo nacional pretende contribuir para que haja a redução significativa das desigualdades entre as ilhas e entre os municípios.
Ainda na ilha de São Vicente a Ministra Janine Lélis, presidiu o Fórum da Cooperação Descentralizada, tendo destacado a importância desta cooperação “no processo de afirmação e desenvolvimento do poder local e das Organizações da Sociedade Civil, reiterando também que o Governo vê “na mesma uma importante via de reforço da Política Nacional de Coesão Territorial”.
Neste quadro destacou um conjunto de reformas a nível das finanças locais, que estão sendo levadas a cabo pelo Executivo Nacional “para promover a transferência de competências e recursos do Governo Central para as Autarquias Locais e destas para as Organizações da Sociedade Civil como um elemento central da ação para os anos vindouros”.
– A apresentação da Estratégia Nacional de Descentralização
O Ministério da Coesão Territorial, através da Direção Geral da Descentralização e com a parceria do PNUD, esteve em todas as ilhas (com exceção das ilhas Brava e Santiago que vai receber a socialização neste ano de 2023), fazendo à apresentação da Estratégia Nacional de Descentralização, envolvendo tanto as forças vivas, sociedade civil e representantes municipais.
Os participantes tiveram a oportunidade de conhecer este importante instrumento assente nos eixos como a Descentralização Administrativa, a Descentralização Financeira, a Desconcentração Administrativa, a Modernização Administrativa, a Participação do Cidadão na Vida Pública, a Prestação de Contas e a Integração Económica.
– O Serviço de Consultadoria na Montagem e Configuração de Aplicativos de Coleta de Dados
Através da Direção Geral da Descentralização foi desenvolvida uma plataforma digital, capaz de fazer o levantamento e tratamento de dados, referentes às competências técnicas e pessoais presentes nos municípios, existência e necessidade de equipamentos coletivos, bem como o seu estado de conservação e o levantamento de funções a serem transferidos do poder Central para o Poder local (Descentralização Administrativa).
– Conselho de Concertação Territorial
Ainda no ano passado, foram realizados o I e o II Conselho de Concertação Territorial.
No primeiro Conselho (20 de maio de 2022) foi apreciado, entre outros assuntos, o Índice de Coesão Territorial que é “um instrumento muito importante, para a definição das medidas de política públicas”, gizado no âmbito da Política Nacional da Coesão Territorial e com o qual se pretende “fazer uma avaliação do estado do país para corrigir as assimetrias. Foi também apresentado o Modelo de Coordenação da Política Nacional da
Coesão Territorial e feita uma apresentação de questões que teve a ver com o planeamento e gestão urbanístico. Por fim foi feita a apresentação do PLANAH (Programa de Regeneração de HABITAT).
Já no segundo Conselho (02 de dezembro de 2022) que de entre outros assuntos, foram apreciados dois importantes instrumentos políticos, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local e a apresentação da Proposta de Lei sobre o Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local. Instrumentos estes que foram socializados com os Municípios, visto que são informações importantes com as medidas orçamentais para o ano 2023 e que tem impacto direto nos municípios.
De referir que a materialização destes objetivos políticos passará entre outros pela elaboração e implementação de Planos de Desenvolvimento Regionais para todo o arquipélago. Exercício este que demanda a intervenção de múltiplos atores e agentes, e que implicará necessariamente a coordenação e execução de políticas transversais.
Para o ano de 2023
– O Ministério da Coesão Territorial, através da Direção-Geral da Descentralização vai dar continuidade aos trabalhos de levantamento e tratamento de dados, referentes às competências técnicas e pessoais presentes nos municípios. De igual modo vai dar seguimento a apresentação da Estratégia Nacional de Descentralização nas ilhas de Santiago e Brava;
– Pretende-se também identificar as competências/funções a serem transferidas do poder local para central e da sociedade civil, fazer a identificação de competências/funções a serem reforçadas em termos de autonomia e dos serviços desconcentrados do estado e ainda realizar um conjunto de reformas legais em termos de descentralização financeira do governo para os municípios tendo em conta o reforço de capacidade de mobilização de receitas para os municípios;
– Todas as ilhas vão ter a oportunidade de receber o Conselho de Coordenação Regional, com auscultação dos autarcas, entidades nacionais e da sociedade civil. O Conselho será presidido pela Ministra da Coesão Territorial.
Para mais informações consulte a página do MCT – https://www.facebook.com/profile.php?id=100072444338584
