governo procurou aumentar a capacidade de aplicação da lei durante 2021, e em fevereiro, a Polícia Nacional abriu uma direção de investigação criminal. Em agosto, a Ministra Joana Rosa anunciou a criação de uma agência de recolha de dados no âmbito da Polícia Judiciária. Em setembro, o Primeiro-ministro anunciou que o Governo iria reestruturar seu aparato de segurança para enfrentar o crime.
“O judiciário é independente, embora os tribunais estejam sobrecarregados, com falta de pessoal e de meios. Durante o ano judicial de 2020-21, os tribunais continuaram a melhorar o seu desempenho, embora muitos casos permanecessem sem solução”, adianta o Relatório no que se refere ao Estado de Direito, acrescentando que sob as mudanças nos códigos penal que entraram em vigor em julho de 2021, algumas alegações criminais podem ser julgadas em processos abreviados.
“A polícia e os promotores geralmente observam as salvaguardas legais contra prisões e detenções arbitrárias. Advogados de defesa são fornecidos a réus indigentes”. No entanto, “devido à capacidade limitada do sistema judicial, muitas vezes há atrasos nas primeiras audiências dos detidos perante um juiz, e muitos casos são arquivados porque os réus detidos são negados um julgamento oportuno”, apontam.
Respondendo à questão, se existe proteção contra o uso ilegítimo da força física e liberdade contra guerras e insurgências, diz o relatório que os agentes da lei são por vezes acusados de força excessiva, “mas os autores são frequentemente investigados e punidos por organismos de supervisão”.
Cabo Verde está geralmente livre de grandes crimes ou agitações. No entanto, o crime violento ocorre, e o crime de rua, o contrabando e o tráfico de drogas são percebidos como problemas consistentes.
O governo procurou aumentar a capacidade de aplicação da lei durante 2021, e em fevereiro, a Polícia Nacional abriu uma direção de investigação criminal. Em agosto, a Ministra Joana Rosa anunciou a criação de uma agência de recolha de dados no âmbito da Polícia Judiciária. Em setembro, o Primeiro-ministro anunciou que o Governo iria reestruturar seu aparato de segurança para enfrentar o crime.
Em 2017, o governo permitiu que a empresa de tecnologia chinesa Huawei instalasse câmeras de vigilância na Praia e em outras três cidades como parte de seu projeto Cidade Segura. Enquanto observadores expressaram preocupações com a privacidade, o Governo manteve seu apoio ao programa. Em 2021, o governo instalou 66 câmeras de vigilância em Boa Vista.
“As condições das prisões são precárias e muitas vezes superlotadas, mas o Governo tem trabalhado para melhorar as condições, o que inclui mudanças na legislação, a implementação de um programa de reintegração social para os presos e a construção de mais celas e casas de banho”, lê-se no documento tornado público ontem.
A discriminação de gênero é proibida por lei, mas a discriminação salarial e o acesso desigual à educação persistem para as mulheres. Em novembro de 2021, o governo autorizou um Plano de Igualdade de Gênero para 2021-25.
Não existe uma legislação anti-discriminação abrangente para toda a população. Os imigrantes enfrentam frequentemente um tratamento discriminatório no acesso a documentos e emprego. Em dezembro de 2021, o Governo aprovou um projeto de lei sobre nacionalidade que efetivamente “estenderia o escopo da nacionalidade ou origem”. Esse projeto de lei aguardava aprovação parlamentar no final do ano.
As relações entre pessoas do mesmo sexo não são criminalizadas, e a lei protege contra a discriminação no emprego com base na orientação sexual. No entanto, as pessoas LGBT + estão supostamente sujeitas a tal discriminação, juntamente com violência física e abuso verbal.
