Foi publicado no Boletim Oficial desta terça-feira (B.O. n.º 81, I Série, de 27 de agosto), a 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮çã𝐨 𝐧.º 𝟕𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟒, 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚 𝐨 𝐈𝐈 𝐏𝐫𝐨𝐠𝐫𝐚𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐫𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐕í𝐧𝐜𝐮𝐥𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐞𝐜á𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐧𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 (𝐏𝐑𝐕𝐏𝐀𝐏), 𝐛𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐚 𝐭𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐚𝐧𝐚𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐢𝐦𝐚𝐠𝐞𝐧𝐬 𝐝𝐞 𝐬𝐜𝐚𝐧𝐧𝐞𝐫𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐧𝐭𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐞 𝐛𝐚𝐠𝐚𝐠𝐞𝐧𝐬 𝐧𝐚 𝐜𝐚𝐫𝐫𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐓é𝐜𝐧𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚𝐬, em decorrência da aprovação da Lei n.º 42/X/2024, que estabelece os termos do referido programa, publicada no B.O. no passado dia 12 de agosto.
Com a publicação da presente Resolução, que entra em vigor já esta quarta-feira, 28 de agosto, ficam criadas as condições para se avançar com o processo de regularização em si de todos os colaboradores da Administração Pública (AP) direta e indireta abrangidos pela Lei em referência, isto é, colaboradores que exercem funções de Técnico, Assistente Técnicos e Apoio Operacional, correspondentes às carreiras do regime geral e do regime especial, vinculados mediante contrato de prestação de serviço, contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento, celebrados com isenção de concurso prévio, assim como o ingresso dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens na carreira de Técnicos.
O PRVPAP, coordenado pela Direção Nacional da Administração Pública (DNAP), enquanto serviço responsável pela gestão dos recursos humanos da AP, desenvolve-se em quatro fases, que iniciam com a formulação e apreciação dos requerimentos, seguida pela definição do pessoal com vínculo precário e posterior realização dos procedimentos concursais, culminando com a regularização formal dos vínculos mediante o provimento do pessoal aprovado em concurso.
Os procedimentos relativos ao ingresso na carreira de técnicos de receita dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, estes, desenvolvem-se em três etapas, que se iniciam com a elaboração e aprovação da lista dos colaboradores abrangidos, passando pela abertura e conclusão do procedimento concursal, e concluindo-se com o provimento dos colaboradores abrangidos na carreira dos técnicos de receita.
Aceda à Resolução n.º 70/2024, através do link https://drive.google.com/file/d/1_MxFmYx2ETFmXp7f54yMk5GWtWrrmFwo/view?usp=drive_link
