O Executivo cabo-verdiano aprovou ontem, 05, na sua reunião semanal do Conselho de Ministros, o projecto de Proposta de Lei que cria o Conselho das Finanças Públicas, que terá como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade de toda política orçamental do Governo.
O Executivo cabo-verdiano aprovou ontem, 05, na sua reunião semanal do Conselho de Ministros, o projecto de Proposta de Lei que cria o Conselho das Finanças Públicas, que terá como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade de toda política orçamental do Governo.
Esta e outras medidas formam anunciadas na manhã de hoje pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.
“Neste momento, Cabo Verde vem registando um crescimento económico e tem um desafio. O desafio da estabilidade orçamental e o controlo da dívida pública. Este desafio exige rigor nas reformas, transparência nos procedimentos e uma equipa técnica competente para fazer o seguimento e a avaliação de toda a política macro-económica do Governo”, explicou o governante á Imprensa esta manhã no Palácio da Várzea.
E é neste quadro, “no sentido de se garantir a sustentabilidade das contas públicas que o Governo está a criar o Conselho das Finanças Públicas”, concluiu.
O Conselho das Finanças Públicas será composto por 5 personalidades de reconhecido mérito na área económica e financeira, sendo o presidente uma pessoa altamente bem qualificada, com 15 anos de experiência na área económico financeira e os restantes 4 vogais, pessoas com alto gabarito técnico na área económica-financeira, com 10 anos de experiência ou mais, e entre eles haverá um Secretário.
O Conselho funcionará junto da Chefia do Governo – e não junto do Ministério das Finanças -, para poder controlar, avaliar, emitir opinião de forma independente.
“Vai avaliar os cenários macro-económico apontados pelo Governo, a consistência das projecções, analisar a dinâmica da dívida pública a e as medidas a serem tomadas, e avaliar a situação económica e financeira do país”, explicou ainda Fernando Elísio Freire.
O Tribunal de Contas e o Banco de Cabo Verde terão um representante no Conselho.
Apoio ao Retorno Voluntário de Imigrantes
O Governo aprovou também a Proposta de Decreto-Lei que cria o Apoio ao Retorno Voluntário dos cidadãos estrangeiros que vivem no nosso país, estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem.
O Governo justifica esta medida com o facto de, nos últimos anos, esporadicamente, um ou outro emigrante ter procurado os nossos serviços para tentar regressar aos seus países de origem. “O Estado de Cabo Verde tem estado a actuar, mas sem um quadro institucional adequado”, explicou o Ministro adiantando: “o que estamos a fazer agora é a criar um programa de apoio de retorno voluntário, colocar toas as instituições que trabalham com esta problemática em articulação e de forma coordenada, para que os serviços possam funcionar e Cabo Verde cumprir os preceitos Internacionais da Organização Internacional da Emigração”.
“Ter um programa desta dimensão é fundamental para garantir os Direitos e as liberdades daqueles que procuram outro país para viver”, finalizou.
Para ter acesso ao programa, os cidadãos em causa não podem ser cabo-verdianos, querem regressar de forma livre, espontânea e de modus próprio. Estão em situação irregular por um período de um ano, em situação de precaridade social e vulnerabilidade familiar, e não têm processos que os impeçam de sair do país.
