Foi nesta quinta-feira, 15 de fevereiro, concluído e aprovado na especialidade a Proposta-de-Lei do novo Código Marítimo de Cabo Verde, um documento legislativo que visa conceder o melhor quadro jurídico possível para fazer face às atuais necessidades do sector.
Foi nesta quinta-feira, 15 de fevereiro, concluído e aprovado na especialidade a Proposta-de-Lei do novo Código Marítimo de Cabo Verde, um documento legislativo que visa conceder o melhor quadro jurídico possível para fazer face às atuais necessidades do sector.
A discussão e análise desse documento decorreu em sede de Comissão Especializada em assuntos constitucionais, direitos humanos, segurança e reforma do Estado que esteve reunida juntamente com a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território para, durante as três sessões de trabalho, analisar os 872 artigos que compõe o novo código.
A proposta de lei, aprovada na especialidade, vai ser submetida à Assembleia Nacional para votação final global, antes da sua publicação.
A revisão do Código Marítimo proposto pelo Governo de Cabo Verde, através do Ministério do Mar, e financiado pela UE visa conceder ao setor um quadro jurídico atualizado alinhado com as normas internacionais e jus aos anseios e desafios do sector da economia marítima.
