O debate à volta da Proposta de Lei que estabelece as Bases do Orçamento de Estado volta esta sexta-feira à plenária, após a sua discussão na tarde de ontem, 26 de abril, na Assembleia. Esta proposta de lei que estabelece as Bases do Orçamento de Estado define os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.
O debate à volta da Proposta de Lei que estabelece as Bases do Orçamento de Estado volta esta sexta-feira à plenária, após a sua discussão na tarde de ontem, 26 de abril, na Assembleia. Esta proposta de lei que estabelece as Bases do Orçamento de Estado define os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.
Na sua intervenção enquanto introduzia o debate, o Vice Primeiro-Ministro e Ministro, Olavo Correia, garantiu (ontem) que, uma vez aprovada, esta lei vai colocar o nosso país na lista dos mais avançados em matérias orçamentais e de estratégias para boas políticas orçamentais e de transparência.
O titular da pasta das Finanças garantiu que a proposta que hoje volta à plenária para a parte final do debate e votação na generalidade, visa orientar a ação do Estado para mais economia; mais eficiência e mais eficácia. “Isto porque, este Governo quer que a lógica futura da abordagem orçamental seja focada em mais e melhores resultados – com orçamentos orientado para as pessoas e para as nossas ilhas”.
O governante aproveitou para expor os argumentos que suportam a nova proposta de Lei de Bases do Orçamento, entre outros: o alargamento do âmbito do orçamento em termos da sua apresentação; prevê a consolidação do Orçamento, por forma a que se possa ter informação relativa a todo o perímetro do Estado na proposta do Orçamento.
“Trata-se de uma proposta que continua a garantir a estabilidade orçamental, com estabelecimento de regras; tem em conta o equilíbrio geracional e, é sensível às questões relacionadas com a paridade e de género” reforçou o número dois deste Executivo.
“Também alarga o princípio da audição” enfatizou Olavo Correia ao sublinhar que “as boas práticas ditam que as decisões politicas sejam abertas, transparentes e participadas, para que todos se sintam responsáveis e integrados no processo de concretização do objetivo maior do orçamento quanto às populações: o desenvolvimento”.
A proposta é que o Governo partilhe na fase inicial, todos os pressupostos da elaboração do Orçamento de Estado – com quadros de despesas e receitas de medio prazos, com estratégias de médio prazo para a política de endividamento, bem como, a clarificação dos objetivos a prosseguir com a elaboração do Orçamento – diretrizes que devem ser do conhecimento de todos os cidadãos, garantiu em reforço Olavo Correia.
Esta lei propõe igualmente encurtar o prazo para a preparação do orçamento, dando assim, mais tempo tanto ao Parlamento, como ao Presidente da Republica com vista a uma melhor apreciação do diploma, para garantir que a apreciação do orçamento tenha o tempo de acordo com a importância que tem para o país.
“Ainda, a consolidação do orçamento com as empresas públicas e os municípios, para que o Governo tenha a informação orçamental abrangente, por forma a que as propostas do orçamento sejam do Estado ´lato sensu”, reforçou.
Em conclusão, o Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças realçou que esta proposta vai na linha das melhores práticas internacionais tanto em matérias de elaboração, como de execução orçamental.
