O Governo de Cabo Verde faz saber que a proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) deu entrada, esta sexta-feira, 25 de fevereiro, no Parlamento, onde, após agendamento, será submetido à discussão e subsequente votação para aprovação.
Recorda-se que a proposta da nova LBEP, que irá substituir a atual Lei de Bases da Função Pública (LBFP), foi aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 10 de fevereiro.
Elaborada na sequência de um Estudo Diagnostico realizado em 2018, sobre os principais instrumentos de gestão dos recursos humanos, entre os quais, a LBFP, através do qual se identificou um conjunto de disfunções, que resultaram em expressivos níveis de insatisfação dos funcionários e agentes do Estado, e face à necessidade de uma nova visão de gestão de recursos humanos, bem como a sua adequação aos novos desafios para o desenvolvimento sustentável, a nova LBEP vem com o propósito de dar uma resposta adequada às disfunções constatadas, e dotar a Administração Pública de um diploma que reúna, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral do pessoal da Administração Pública.
Em resumo, este importante diploma, segundo o qual se pretende instituir uma função pública mais qualificada, virada para os desafios de desenvolvimento sustentável e mais motivada para a modernização, consubstancia uma nova visão para a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública cabo-verdiana.
Entre as inovações da nova LBEP, destacam-se, entre outros, o exercício de funções em regime de teletrabalho ou misto; a criação da licença de paternidade e aumento da licença de maternidade; e a possibilidade de permanência na Função Pública até aos 70 anos de idade.
Refere-se que a nova proposta da LBEP, que integra a Agenda de Reforma do Estado e da Administração Pública do VIII Governo Constitucional, da II República, e cuja elaboração esteve sob a responsabilidade do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), foi objeto de uma socialização a 24 de novembro de 2021, num seminário onde estiveram presentes representantes sindicais, dirigentes da Administração Pública e das autarquias locais, e demais convidados envolvidos com o setor público.
