Em declarações à imprensa, no final da apresentação, a Ministra Edna Oliveira explicou em como a nova LBEP vem resolver a situação de precariedade laboral a que vários funcionários públicos, no regime de emprego, vêm sendo alvo, há vários anos.
Arrancou esta quarta-feira, 16 de novembro, em sede de 1ª Comissão Especializada, a discussão, na especialidade, da proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP), cuja aprovação na generalidade, ocorreu no passado dia 24 de junho.
Ao longo desta primeira fase, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, apresentou dezasseis (16) dos duzentos e treze (213) artigos desse importante diploma, tendo todos sido aprovados pelos presentes.
Em declarações à imprensa, no final da apresentação, a Ministra Edna Oliveira explicou em como a nova LBEP vem resolver a situação de precariedade laboral a que vários funcionários públicos, no regime de emprego, vêm sendo alvo, há vários anos.
“Esta proposta que estamos a discutir vem exatamente resolver essas situações, na medida em que introduz a figura do contrato por tempo indeterminado, para determinadas funções que não são as funções consideradas de Estado e melhora o regime de vinculação para o desempenho das funções transitórias ou não permanentes, estabelecendo um período máximo de renovação dos contratos de trabalho a termo, findo o qual elas caducariam automaticamente”, informou a Ministra.
Edna Oliveira indicou, ainda que, em necessitando, o serviço desse trabalhador, teria que lançar um concurso para o recrutar em regime de carreira, quer seja vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado, quer em regime de nomeação, “caso seja uma função que assim o exija”.
A proposta da nova LBEP, conforme a Ministra, vem introduzir uma série de outras inovações. Desde logo, a figura do teletrabalho, ao nível da Administração Pública, uma necessidade que a Pandemia da Covid-19 veio demonstrar e uma mudança de paradigma, na medida em que o conceito chave e central seja a função, retirando a tónica do conceito de cargo.
“O funcionário vai passar a ser remunerado, não pelo cargo que ocupa, mas pela função que, efetivamente, desempenha”, informou a governante, explicando que a pretensão do Governo com esta medida é “acabar com as desigualdades salariais que existem” entre funcionários que desempenham a mesma função, mas cujo enquadramento em cargos de regimes ou de carreias diferentes os leva a ter salários desproporcionais.
“Estamos também a aumentar a licença de maternidade de 60 para 90 dias, e estamos a introduzir a licença parental, em nome da estabilidade familiar”, prosseguiu a Ministra, que finalizou indicando, ainda, entre as inovações da nova LBEP, a possibilidade de permanência na função pública até aos 70, havendo interesse mútuo, tanto da Administração Pública, como do funcionário.
