A Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência fará amanhã, terça-feira, 07 de Agosto, a entrega formal da última versão do Projecto da Proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ter lugar no Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (Gabinete da Ministra), pelas 15H00.
Refira-se que, em 2005 foi criada uma Comissão para a Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência em Cabo Verde – RLI MIA (Resolução nº 05/2005 de 28 de Fevereiro).
Recorde-se que o Projecto da Proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi apresentado publicamente no mês de Novembro do ano transato já num avançado estado de finalização. O mesmo já foi revisado pela Comissão de avaliação e aprovação interna do projecto, que integrou a Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em Matéria da infância e Adolescência e dois procuradores do Ministério Público.
O ECA é um importante documento norteador e consagrador da prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto sujeitos de direitos, pilares da construção do Cabo Verde do futuro.
Este normativo define os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e estabelece o respectivo sistema de protecção, envolvendo e responsabilizando o Estado e a sociedade no seu todo na execução de políticas de saúde, educação, segurança e assistência social, protecção especial e promoção dos direitos e liberdades, em prol do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
De salientar que a entrega do ECA é feita aos Coordenadores da Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência em Cabo Verde, pela Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada e pelo Ministro da Justiça, José Carlos Correia. A cerimónia da entrega contará, igualmente, com a presença da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas, Petra Lanz.
