O Campus da Justiça vai na linha daquilo que o Governo definiu para o setor, enquanto “centralidade necessária” tendo em conta a sua importância e a sua intercomunicabilidade entre muitos outros setores com impactos em ativos chaves do processo de desenvolvimento de Cabo Verde.
No seu discurso de encerramento sobre a situação da Justiça que decorreu esta quinta-feira no Parlamento cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva avançou que o Governo irá dotar a administração da justiça de um Campus. A estrutura, conforme disse, vai melhorar as condições de funcionalidade da administração da justiça, criar economias de escala e melhorar a segurança e as condições de atendimento dos serviços e dos utentes, além de permitir ampliar e aumentar o número de salas de audiências. Tudo isso para possibilitar mais julgamentos e libertar, desta forma, o Palácio de Justiça do Plateau para o Supremo Tribunal de Justiça que precisa de salas de audiência. Ainda vai permitir instalar no Campus, o Tribunal Constitucional “se assim se vier a justificar”.
O Campus da Justiça vai na linha daquilo que o Governo definiu para o setor, enquanto “centralidade necessária” tendo em conta a sua importância e a sua intercomunicabilidade entre muitos outros setores com impactos em ativos chaves do processo de desenvolvimento de Cabo Verde. “A começar pela qualidade do Estado de direito democrático constitucional, o respeito pelos direitos humanos, a estabilidade e a paz social, a segurança jurídica, a proteção dos investimentos e o ambiente de negócios, baixos riscos reputacionais relacionados com a corrupção e com fenómenos de captura e de condicionamentos dos poderes dos órgãos de soberania e a confiança e a credibilidade externa do país”, considerou o Primeiro-ministro, que os vê como ativos que Cabo Verde deve preservar tendo a Justiça um papel importante na sua preservação e valorização.
É por isso mesmo que o Governo definiu como objetivo “ter uma Justiça efetiva, preventiva, célere, acessível, imparcial, transparente e credível, traduzida em reformas, investimentos, recursos humanos, infraestruturas, meios e equipamentos e com melhorias em resultados na organização e funcionamento da justiça, nomeadamente dos Tribunais, Registos e Notariado, Serviços Prisionais e Polícia Judiciária.”
Não obstante os problemas, as pendências, a morosidade e as prescrições que ainda existem, reconhece Ulisses Correia e Silva, está-se “na via certa e correta de construir respostas, soluções e resultados. Há evidências. Como as Reformas legislativas e outras medidas para tornar a justiça mais célere e eficaz, e diminuir as pendências nos tribunais e a morosidade processual, como a lei da Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais, a Revisão das leis de inspeção e do Ministério Público, o desdobramento de juízes, a instalação dos departamentos de investigação do Ministério Público, instalação do Tribunais de Relação de Sotavento e Barlavento, a instalação do Tribunal de Pequenas Causas da Comarca da Praia, e instalação do sistema de Informação da Justiça, criação e implementação do sistema de informação criminal da Polícia Judiciária.”
Entre outras reformas legislativas importantes, como sejam a revisão do Código Penal e do Processo Penal, Código do Processo Civil, Código do Processo de Trabalho, melhoria dos quadros remuneratórios e de carreiras; Estatutos dos Oficiais da Justiça, do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, da Polícia Judiciária que é hoje mais ativa, mais bem formada, melhor equipada, e com um melhor quadro remuneratório, do pessoal de segurança prisional e da carreira do pessoal do Sistema de Informação da Justiça. Também, houve “mudanças importantes na modernização, incluindo a informatização no setor dos registos com impacto na qualidade dos serviços aos cidadãos, às empresas e com impacto na segurança jurídica das operações”.
Por tudo isso, Ulisses Correia e Silva disse que o Governo está a cumprir. “O número de recomendações do Relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público vem diminuindo anualmente, porque temos estado a realizar. Era um calhamaço agora pode ser sintetizada em poucas páginas.” Lembrou ainda que o executivo materializou o que estava previsto na lei da organização judiciária aprovada pelo Parlamento desde 2011.
“Nove anos depois, comparando com 15 anos de um Governo (PAICV) que esteve com todo o tempo do mundo e depois da aprovação de uma reforma importante que contou com a participação ativa do MpD, deixou as coisas na gaveta. Nós estamos a concretizar a reforma consensualizada na altura”, enfatizou o Primeiro-ministro.
