O Primeiro-Ministro, José Maria Neves, presidiu a cerimónia de abertura do Ano Político da Bancada Parlamentar do PAICV, na terça-feira, tendo em seu discurso destacado entre os principais objectivos para esta nova jornada do Parlamento nacional a criação, finalmente, do Tribunal Constitucional cuja implementação, inclusive, está contemplada no Orçamento de Estado para 2013.
Falando a uma plateia bem composta, José Maria Neves focou, entre vários assunto, na importância da criação do Tribunal Constitucional, sobre o qual a discussão vem arrastando-se, já há bastante tempo. Nisso, Neves apela a um entendimento entre as bancadas dos partidos que compõem a casa parlamentar, no sentido de tirar do papel este projecto.
A questão financeira, como já havia afirmado noutras ocasiões, não é o grande obstáculo, já que, inclusive, a sua instalação estará contemplada no novo Orçamento de Estado. Outros importantes desideratos para este novo ano parlamentar são a aprovação do Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos e a Lei-quadro da Regionalização, todos esses temas que vêm sendo abordados, tanto no parlamento como na comunicação social há já algum tempo.
O Chefe do Executivo e, também, Presidente do PAICV, apela assim ao diálogo e à busca sincera de consensos entre todos os actores parlamentares em torno dessas e demais leis a serem debatidas e levadas para aprovação no Parlamento.
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