Para a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Edna Oliveira, o agendamento da proposta da nova LBEP, para discussão na semana da Função Pública, é uma “feliz coincidência”.
Está agendada para esta segunda sessão parlamentar de junho, que ora decorre, a discussão, na generalidade, da Proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP), que irá substituir a atual Lei de Bases da Função Pública (LBFP).
Para a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Edna Oliveira, o agendamento da proposta da nova LBEP, para discussão na semana da Função Pública, é uma “feliz coincidência”.
A proposta da nova LBEP, explicou a Ministra, durante o ato de abertura da “Semana da Função Pública”, não é uma mera atualização, e sim uma “mudança de paradigma”. Um diploma que, indicou a governante, traz o conceito de função como elemento chave das carreiras, retirando a tónica do conceito de cargo, como até agora vinha acontecendo.
A LBEP é uma das medidas prioritárias do eixo “investir e Valorizar os Recursos Humanos”, da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública (AEMEAP), pelo que a sua aprovação e implementação se faz necessária, pois que, conforme a Ministra, é este o documento que vai estabelecer as bases para a implementação de um conjunto de medidas operacionais, relativas à Modernização do Estado e da Administração Pública.
Elaborada na sequência de um Estudo Diagnostico realizado em 2018, sobre os principais instrumentos de gestão dos recursos humanos, entre os quais a LBFP, através do qual se identificou um conjunto de disfunções, que resultaram em expressivos níveis de insatisfação dos funcionários e agentes do Estado, e face à necessidade de uma nova visão de gestão de recursos humanos, bem como a sua adequação aos novos desafios para o desenvolvimento sustentável, a nova LBEP vem com o propósito de dar uma resposta adequada às disfunções constatadas, e dotar a Administração Pública de um diploma que reúna, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral do pessoal da Administração Pública.
Este importante diploma, segundo o qual se pretende instituir uma função pública mais qualificada, virada para os desafios de desenvolvimento sustentável e mais motivada para a modernização, consubstancia uma nova visão para a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública cabo-verdiana.
Entre as inovações da nova LBEP, destacam-se, o exercício de funções em regime de teletrabalho ou misto; a criação da licença de paternidade e aumento da licença de maternidade; e a possibilidade de permanência na Função Pública até aos 70 anos de idade.
Refere-se que a nova proposta da LBEP, que integra a Agenda de Reforma do Estado e da Administração Pública do VIII Governo Constitucional, e cuja elaboração esteve sob a responsabilidade do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), foi aprovada em Conselho de Ministros, a 10 de fevereiro de corrente.
