A proposta de Lei de Bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto nacional, apresentada, nesta terça-feira, 27 de junho, pelo Ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire, foi aprovada na generalidade, por unanimidade, com 66 votos do Parlamento cabo-verdiano.
De acordo com Fernando Elísio Freire, a referida proposta de lei, que foi anteriormente apresentada no Conselho Nacional do Desporto a todos os agentes desportivos e consensualizado, vai basicamente ajustar o Decreto-lei nº 10/2011 de 31 de janeiro à realidade atual do desporto cabo-verdiano, pois “vai de encontro ao grande objetivo do Governo que é mudar o paradigma de ver o Desporto, que não pode continuar a ser visto apenas como atividade lúdica”.
O diploma ora aprovado na generalidade traz algumas novidades em relação à Lei de 2011, pois alarga o âmbito, torna a lei do Desporto, não só do desporto, mas também da atividade física, definindo-a e colocando-a no centro da política do Governo como um instrumento fundamental na promoção da qualidade de vida dos cabo-verdianos, na generalização da sua prática e como catalisador do inicio das atividades desportivas.
“O Governo vai mais longe com a apresentação dessa proposta de lei”, disse o titular da pasta do Desporto, pois “abarca a questão da não discriminação no desporto e destaca a questão do género ao colocar a igualdade de oportunidade no acesso à atividade física e ao desporto das mulheres e dos homens”, particularmente no mundo rural.
A ética desportiva foi outra questão abrangida neste diploma, justificando a criação recente da Organização Nacional Antidopagem de Cabo Verde (ONAD-CV) que promove os valores da ética no desporto.
Ainda em termos de novidades, nesta proposta de lei será introduzido o desporto nos estabelecimentos prisionais para melhorar a reinserção social, clarificado a organização das competições desportivas, reforçando o poder das federações nacionais como detentores exclusivos desta prerrogativa, ligado o setor do desporto ao setor do turismo, criada a Carta Desportiva Municipal e Nacional, bem como reforçada a política de financiamento do desporto através dos contratos-programa, constituição das seleções nacionais e recursos humanos do desporto.
Relativamente à grande novidade que é a ligação do setor do desporto ao setor do turismo, o Ministro realçou que Cabo Verde definiu o turismo como o setor motor e catalisador do nosso processo de desenvolvimento e assim ajusta-se o desporto ao seu potencial de desenvolvimento. “O desporto é claramente um ativo que pode ajudar Cabo Verde a afirmar-se no mundo, como um turismo de qualidade e diversificado”, salientou.
Em jeito de conclusão, com a presente Proposta de Lei pretende-se dar uma nova vida ao desporto, reforçando o papel das estruturas da hierarquia desportiva, principalmente às Federações Desportivas no desenvolvimento das suas atividades, enquanto instituição supra na gestão e administração da sua modalidade fazendo-a chegar à todas as Regiões Desportivas de forma a permitir um desenvolvimento harmonioso em todo o Território Nacional cumprindo um dos desígnios fundamentais da governação do desporto cabo-verdiano.
De salientar que o Governo já tem pronto quase toda a legislação que regulamenta a proposta de Lei de Bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto nacional, sendo o passo seguinte a sua aprovação na especialidade, garantiu o Ministro do Desporto que avançou, até o final do presente ano, o executivo cumprirá em termos de legislação o seu programa para o setor.
