O tratado de Marraquexe, assinado por Cabo Verde, tem por objetivo facilitar o acesso a obras protegidas por direitos de autor “às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso”. O de Benjing é relativo à proteção de direitos de propriedade intelectual para artistas em interpretações e execuções audiovisuais. Já os tratados WCT e WPPT referem-se à proteção das obras dos direitos dos autores e direitos conexos no ambiente digital.
A proposta de alteração da lei, à qual se pede a autorização legislativa, vem na perspetiva de evitar violações e salvaguardar o direito do autor e o direito conexo e abre portas para uma futura regulação das entidades de gestão coletiva dos direitos acima referidos.
A lei de autorização legislativa para alteração do Decreto Legislativo n°1/2009, de 27 de abril, conhecida por lei dos direitos de autor, tem como finalidade a adaptação a quatro tratados internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, OMPI – tratados esses que Cabo Verde pretende ratificar e ainda a adaptação da lei às novas realidades tecnológicas e novas formas de utilização das obras.
A proposta foi apresentada terça-feira, 24 de julho, pelo Governo, através do Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, e tem como propósito o reforço da proteção dos direitos dos autores e direitos conexos (interpretes e executantes).
