“Não são alterações estruturantes. São mais ao nível da atualização dos estatutos do INPS que foi aprovado há algum tempo. Podemos citar como exemplo de alteração a mudança do nome de um determinado órgão – deixou-se de falar do órgão de auditoria interna e passou-se a prever auditor interno”, explicou a porta-voz do encontro, a secretária do Estado para a Modernização Administrativa, Edna Oliveira.
O Conselho de Concertação Social esteve hoje reunido em mais um encontro ordinário, o último deste ano, tendo, essencialmente, uma agenda de trabalhos centrada nas medidas das reformas propostas pelo Governo, a vários níveis, com vista a alavancagem da economia nacional.
Dessa agenda, estiveram sobre a mesa nomeadamente: Reforma para impulsionar o setor do Turismo; Reforma da Administração Pública; Reforma para melhorar o Ambiente de Negócios; Proposta de alteração dos Estatutos do INPS; e Medidas de Políticas Ativas de Emprego do Governo (confira esses documentos neste link).
Após o encontro, os parceiros sociais, sindicatos e representações setor privado e patronato, aprovaram a agenda de reforma do Governo desta IX Legislatura e comprometeram-se em engajar, juntamente com o Executivo, na implementação das referidas reformas.
Ainda nesta IV Reunião do Conselho da Concertação Social, os parceiros sociais apreciaram a proposta de alteração do decreto-lei que regulamenta o INPS.
“Não são alterações estruturantes. São mais ao nível da atualização dos estatutos do INPS que foi aprovado há algum tempo. Podemos citar como exemplo de alteração a mudança do nome de um determinado órgão – deixou-se de falar do órgão de auditoria interna e passou-se a prever auditor interno”, explicou a porta-voz do encontro, a secretária do Estado para a Modernização Administrativa, Edna Oliveira.
A Governante apontou ainda outra mudança que se regista com o decreto, que tem a ver com a participação dos conselheiros e das representações sindicais. “Há uma alteração em relação à composição do conselho diretivo do INPS, aumentando para nove o número de membros, com a integração de mais uma representação sindical. Dantes tinham apenas um representante, passaram a ter duas representações sindicais”.
Ainda nesta reunião, o Governo socializou com os conselheiros as medidas relativas à melhoria do ambiente de negócios, tendo sido apresentado um conjunto de medias, estando já algumas em execução: a alteração do Código Comercial, a alteração do Código de Registo Comercial. “Em relação a estes dois aspetos havia muita reclamação das entidades empresárias, em como o procedimento de registo era burocrático e muito moroso. O Código veio eliminar um conjunto de procedimentos que anteriormente eram implantados e que vão deixar de ser, o que seguramente vai facilitar, por exemplo, a constituição e o registo das empresas”, sublinhou Edna Oliveira.
