Foi oficialmente publicado, domingo, 31 de dezembro, no Boletim Oficial (BO), I série número 134, o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024 (OE24).
O OE24 compreende o articulado da lei, os mapas orçamentais e os anexos informativos, conforme estabelecido nos artigos 34.º, 35.º e 36.º da Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de julho.
A publicação marca um passo significativo na planificação financeira e nas políticas a serem implementadas para este ano.
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