O Conselho de Ministros aprovou o presente diploma que procede à prorrogação do mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a Televisão Digital Terrestre (TDT, o qual caduca com a entrada em funcionamento da empresa ou unidade de gestão das infraestruturas da TDT.
Por outro lado, este diploma, também estabelece que aquela Comissão deve submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Comunicações Eletrónicas e Comunicação Social, o plano de ação revisto e o novo cronograma, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente resolução.
Mais: Correios de Cabo Verde, SA, e a Direção Nacional de Receitas do Estado são acrescentados ao elenco de sujeitos que integram a Comissão; sendo que se abre a possibilidade de poderem ser convidados para participar nos trabalhos da Comissão outras instituições responsáveis de projetos e personalidade, sempre que se mostrar necessário o relevante cumprimento da sua missão.
A Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a Televisão Digital Terrestre (TDT), durante o seu mandato, concretizou uma série de atividades, nomeadamente: A projeção da estrutura e plano de ação da mesma; A definição da estrutura da rede a implementar (Estrutura do Centro agregador, da rede de transporte e distribuição de sinais e dos centros emissores); a definição da estratégia para implementação da Rede TDT, do logotipo da TDT, do Plano de Comunicação; a elaboração e aprovação dos dossiês dos concursos públicos internacionais e a homologação dos resultados; etc.
de referir que a implementação da TDT é um processo longo e complexo e, também, que a Comissão tem, ainda, e designadamente, os desafios, da efetiva implementação da rede TDT, a completa substituição das emissões analógicas pelas digitais (Switch off das emissões analógicas) e a continuação do processo de sensibilização e envolvimento da sociedade.
