“É porque temos uma visão e opções diferentes quanto ao desenvolvimento local que o PRRA – Programa de Requalificação Urbana e Acessibilidades foi criado, que há execução mais eficiente dos programas de mitigação dos efeitos da seca e dos maus anos agrícolas, que consagramos nos orçamentos do Estado e na afetação do fundo do turismo, verbas com base na diferenciação positiva dos pequenos municípios, que foi criado regimes fiscais mais favoráveis para a atração de investimentos nos concelhos com reduzida atividade económica, assim como foi isentado os municípios do pagamento de IVA”. Quem o diz é o Primeiro-ministro que discursava em mais um debate mensal, esta quarta-feira 19, sobre o tema Descentralização e Desenvolvimento Local.
“É porque temos uma visão e opções diferentes quanto ao desenvolvimento local que o PRRA – Programa de Requalificação Urbana e Acessibilidades foi criado, que há execução mais eficiente dos programas de mitigação dos efeitos da seca e dos maus anos agrícolas, que consagramos nos orçamentos do Estado e na afetação do fundo do turismo, verbas com base na diferenciação positiva dos pequenos municípios, que foi criado regimes fiscais mais favoráveis para a atração de investimentos nos concelhos com reduzida atividade económica, assim como foi isentado os municípios do pagamento de IVA”. Quem o diz é o Primeiro-ministro que discursava em mais um debate mensal, esta quarta-feira 19, sobre o tema Descentralização e Desenvolvimento Local.
Em relação ao PRRA, criado com base numa forte parceria com todos os municípios, estão em curso projetos de requalificação de bairros, de centros urbanos e de orlas marítimas; projetos de reabilitação e restauro de património histórico, cultural e religioso; reabilitação de casas e desencravamento de localidades com potencial agrícola e turística. Ulisses Correia e Silva sublinhou que se isentou os municípios do pagamento de IVA que incidia sobre investimentos municipais – durante o governo anterior -, e que encarecia os mesmos em 15%; assim como isentou-se os municípios do pagamento da taxa ecológica.
Ainda nesta nova opção de desenvolvimento local, o Governo cumpriu, transferindo aos municípios os Centros de Juventude e os Centros de Desenvolvimento Social, eliminando a sobreposição de competências entre o Governo e os municípios no que se refere às ações juvenis e sociais. “Aliás”, acrescentou Ulisses Correia e Silva, “cumpriu-se também aprovando a lei que cria a Polícia Municipal, reforçando as competências e as condições para o exercício da autoridade municipal”.
“Cumprimos dotando o país de uma Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo, de uma Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico e um Regime Jurídico de Operações Urbanísticas que descentraliza competências de planeamento e de operações urbanísticas nos Municípios”, continuou o Chefe do Governo, para quem no quadro da territorialização dos ODS e de alinhamento com o PEDS, vinte municípios já possuem Plano Estratégico Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou estão com processos em fase de conclusão.
Ainda em relação aos compromissos assumidos pelo Governo, destacam-se a dotação à ANMCV de meios e de recursos para implementar programas de apoio técnico aos municípios, incluindo para a criação e implementação do Programa Cidades Saudáveis e a resolução de “um grave problema” que afeta a economia das ilhas, que é a unificação do mercado nacional através de transportes inter-ilhas regulares, previsíveis e seguros.
Ulisses Correia e Silva disse partilhar com os municípios uma missão conjunta, só possível com a conjugação de esforços, para intervir sobre os territórios de forma estratégica, em complementaridade e subsidiariedade e produzir um efeito positivo sobre a qualidade de vida das pessoas e sobre a dinamização das economias locais.
“É com uma estratégia concertada sobre o desenvolvimento local, a territorialização dos ODS e a conjugação das reformas económicas, com o investimento público, privado e o fomento empresarial que conseguiremos reduzir as assimetrias regionais em matéria de capacidade produtiva, de produção, emprego, rendimento, bem-estar das populações das ilhas”, sustentou, ajuntando que é o caminho certo para o desenvolvimento sustentável das ilhas. “Foco nos territórios das ilhas, foco nas pessoas. Foco na economia, foco na inclusão social e na criação de oportunidades. Atitude favorável à descentralização e forte compromisso com o desenvolvimento local e regional”, finalizou.
