A Ministra da Justiça disse hoje, 11, que o Governo está empenhado e profundamente engajado na melhoria da prestação da nossa justiça. Joana Rosa fez essas declarações ao presidir a Cerimónia de Abertura de Formação – Alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal, destinada aos magistrados e à comunidade jurídica que aconteceu na Praia.
Esta formação enquadra-se nas recentes alterações ao Código Penal e ao Código do Processo Penal de Cabo Verde, cujas modificações trouxeram contribuições substanciais para o sistema jurídico penal em termos de princípios e filosofias existentes, possibilitando a tipificação de novos comportamentos como crimes, dando assim um grande contributo à consolidação do Estado de Direito Democrático.
Neste sentido, o Conselho Superior do Ministério Público, em parceria com o UNODC, pretendeu levar a cabo uma Ação de Formação – Alterações ao Código Penal e ao Código do Processo Penal – com o intuito de avaliar as recentes alterações aos dois códigos, suscitando debates de determinadas matérias contraditórias.
No seu discurso, a Ministra da Justiça afirmou que “a evolução dos comportamentos das comunidades, tem colocado o Direito Penal e Processual Penal numa constante avaliação, numa mutação constante”.
Assim, “o papel do Ministério Público (MP), a quem a Constituição da República atribui a titularidade da ação penal assume-se de extrema importância no nosso quadro constitucional e legal, pois, cabe também ao MP nos termos constitucionais, defender a legalidade democrática”.
Conforme a Governante, a formação deverá em devida conta as substanciais alterações no que se refere aos Princípios fundamentais e às Garantias do processo Penal e dotar os formandos de capacidades para que possam melhor aplicar as soluções normativas encontradas nas revisões ocorridas no Parlamento para uniformizar critérios e adotar procedimentos, visando acelerar os processos penais.
Também, afirmou que é preciso investir no recrutamento de mais magistrados, de mais oficiais de justiça, de melhores condições de trabalho, de equipamentos mais modernos e de uma rede de internet capaz de garantir o melhor funcionamento do SIJ, mas igualmente que é premente a alteração do modelo de funcionamento das Secretarias Judiciais, e a introdução de novas tecnologias de informação para a notificação dos arguidos e das testemunhas.
A Ministra terminou salientando que “o Governo está empenhado e profundamente engajado para, junto dos Conselhos Superiores discutir soluções inovadoras que possam contribuir para a melhoria na prestação da nossa justiça, devendo, contudo, reconhecer esforços que vêm sendo feitos ao nível do orçamento dos Conselhos, o que tem permitido avanços”.
