O Estado de Cabo Verde, afirmou, tem adotado um conjunto de medidas, visando garantir a mais ampla proteção às crianças, sustentado pelos programas concebidos pelo Governo, nomeadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, em processo de revisão e regulamentação; a Aprovação do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Crianças 2022-2024; a Aprovação da Estratégia Nacional de Comunicação para a Prevenção e Combate à Violência Sexual e a Aprovação do Plano de Comunicação Programa Cabo Verde pela Infância e Adolescente.
A Ministra da Justiça, Joana Rosa, presidiu, na manhã desta quinta-feira, 20 de abril, a abertura do Seminário para a preparação do relatório inicial da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança, promovido pelo Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança.
Dando início à sua intervenção, Joana Rosa realçou a importância da realização deste Seminário em Cabo Verde e sublinhou que este encontro demostra o relançar de boas relações entre o país e a Comissão Africana para os Direitos da Criança, fruto de ganhos consideráveis que este arquipélago alcançou nos últimos anos.
O Estado de Cabo Verde, afirmou, tem adotado um conjunto de medidas, visando garantir a mais ampla proteção às crianças, sustentado pelos programas concebidos pelo Governo, nomeadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, em processo de revisão e regulamentação; a Aprovação do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Crianças 2022-2024; a Aprovação da Estratégia Nacional de Comunicação para a Prevenção e Combate à Violência Sexual e a Aprovação do Plano de Comunicação Programa Cabo Verde pela Infância e Adolescente.
De entre outros, destacou também a Aprovação do Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo; O reforço do ICCA, com a alteração dos seus Estatutos e a melhoria de condições para que a criança tenha melhores condições de trabalho, garantindo uma melhor proteção dos direitos das crianças.
Joana Rosa relembrou que Cabo Verde ainda não apresentou relatórios sobre a implementação da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. No entanto, a Comissão Interministerial responsável pela elaboração de relatórios e seguimento da implementação das recomendações, vem sendo fortalecida com ações de formação e reforço da equipa para, gradualmente, ir dando resposta à elaboração dos relatórios em atraso.
Disse, ainda, a Ministra Joana Rosa que o Governo de Cabo Verde, tem apostado no reforço de colaboração com as organizações regionais de direitos humanos e, como uma das principais prioridades definidas, é a participação mais regular nas sessões da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e uma interação mais regular com os vários órgãos da referida Comissão.
