A Pesca Ilegal, Não Declarada e não Regulamentada (PAI-INN) vem provocando efeitos nefastos sobre os oceanos, colocando em causa a segurança alimentar das nações. Neste sentido, para prevenir, impedir e eliminar esta prática, a FAO adotou em 2001 o Plano de Ação Internacional a Pesca Ilegal, Não Declarada e não Regulamentada (PAI-INN).
A Pesca Ilegal, Não Declarada e não Regulamentada (PAI-INN) vem provocando efeitos nefastos sobre os oceanos, colocando em causa a segurança alimentar das nações. Neste sentido, para prevenir, impedir e eliminar esta prática, a FAO adotou em 2001 o Plano de Ação Internacional a Pesca Ilegal, Não Declarada e não Regulamentada (PAI-INN).
A partir deste plano macro, os Estados Partes elaboraram os seus planos nacionais, espelhando as realidades. Cabo Verde assumiu este compromisso em 2015 e, volvidos quase 5 anos após o termo da duração prevista para o PAN-INN, revelou-se necessário à sua atualização por forma a garantir a sustentabilidade na exploração dos recursos pesqueiros.
Não obstante a atualização deste plano, o combate à pesca ilegal não é e não deve ser uma tarefa apenas de Cabo Verde, conforme defendeu o Ministro do Mar, Abraão Vicente, durante a sua intervenção na cerimónia de abertura da apresentação da primeira anteproposta do Plano de Acão Nacional contra a pesca INN (PAN-INN) para o horizonte 2023-2026.
“Por melhor que seja o nosso Plano de Ação Nacional, se o mundo não se despertar para a urgência climática e o impacto das alterações climáticas, da poluição, do plástico nos oceanos, não chegaremos ao objetivo pretendido, de preservar e salvar os oceanos.
É preciso que Cabo Verde faça parte de uma ampla agenda internacional que visa a regulação ou fiscalização, a promoção da cooperação internacional, mas é necessário que também haja transferência de conhecimento e recursos financeiros por parte dos grandes blocos internacionais”, defendeu o Governante, como, aliás havia defendido na recente conferência dos Oceanos em Lisboa.
Isto, para que países da dimensão Cabo Verde possam fazer o trabalho que tem que ser feito, a nível da investigação, da fiscalização, da capacitação dos nossos quadros, para que tenham mais e melhores quadros formados à disposição dos próprios países e das comunidades na nossa sub-região.
“Partilho o nosso entusiasmo como Estado Parte assumimos o compromisso de garantir que os navios de fato não pratiquem, que usem os nossos navios com a nossa bandeira não pratiquem Pesca INN, que os nossos portos não deem guarida a práticas que configuram a pesca INN.
O mar é a nossa grande esperança. É nesta perspetiva que Cabo Verde reforça o seu engajamento, revendo o seu plano nacional, agradecendo a cooperação da União Europeia, através do programa PESCAO, mas apelamos simultaneamente ao reforço da cooperação internacional e especial atenção ao sector das pescas, muito além da parceria técnica para revisão das legislações, para que nos próximos tempos possamos dar boas notícias ao mundo, a partir do mar”, finalizou o governante defendendo que esta é uma luta não apenas de Cabo Verde mas de todos os Estados, e requer um djunta mon para o seu efetivo sucesso.
A discutir a anteproposta do PAN-INN 2023-2026 estarão, nos dias 19 e 20 de setembro, sob coordenação da IGP – Inspeção Geral das Pescas, especialistas da EFCA e dirigentes dos diferentes departamentos do Ministério do Mar com responsabilidades na definição de políticas para o setor da Pesca, nomeadamente a DNPA – Direção Nacional de Pesca e Aquacultura, Direção Nacional de Política do Mar, IMAR – Instituto do Mar, Gabinete Jurídico do Ministério.
