Conforme Janira Hopffer Almada, Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, o Governo de Cabo Verde, ao apresentar estas duas propostas de Lei ao Parlamento, estará a cumprir mais uma etapa importantíssima de consolidação da reforma das forças policiais, que conduziu à institucionalização da PN.
O Executivo tem, assim, como último objectivo na aprovação destes projectos de propostas de Lei, a criação de todas as condições, para uma cabal e qualitativa resposta aos desafios que o desenvolvimento nacional e a sofisticação do fenómeno criminal colocam às autoridades nacionais no cumprimento da sua missão de garantir as condições de segurança e tranquilidade dos cidadãos.
Pretende o Governo, com mais estas iniciativas e no contexto da segurança interna, que a PN, na prossecução dos fins de prevenção e combate à criminalidade, possa contar com um novo Estatuto do pessoal Policial e seja dotada de um novo Regime Disciplinar, adaptados à nova realidade, acrescentou Janira Hopffer Almada.
Outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros foi Projecto de Decreto-Regulamentar que tem por objecto a regulamentação do mecenato social previsto na Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, que estabelece o regime jurídico do mecenato. "O objectivo é continuar a trabalhar para uma maior coesão social, promovendo a redução das desigualdades e criar mais oportunidades para todos os cidadãos", adiantou a porta-voz da reunião, para depois acrescentar que, por isso mesmo, e no âmbito do mecenato social, se integram a protecção e assistência a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco e exclusão social"..
O mecenato abrange, ainda, a prevenção e assistência a crianças e jovens em situação de risco pessoal e social, a promoção e desenvolvimento de programas, visando a reabilitação e reinserção social de pessoas com deficiência, doença mental e toxicodependentes, o apoio à criação e desenvolvimento de equipamentos sociais, nomeadamente creches, jardins-de-infância, centros de dia e lares para a 3ª idade.
O projecto de resolução que cria a Comissão Nacional de Cabo Verde do Instituto Internacional da Língua Portuguesa foi, igualmente, aprovado nesta sessão do CM.
Segundo a governante, uma das razões da criação desta comissão nacional é promover a língua portuguesa em Cabo Verde.
Veja o comunicado_cm_-_25_fev.10
