A nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) foi aprovada na globalidade, pelo Parlamento, esta sexta-feira, 27 de janeiro, com 39 votos favoráveis, sendo 36 do MPD e 3 da UCID, tendo recebido 25 votos contra do PAICV.
Este importante diploma, que foi aprovado na generalidade a 24 de junho de 2022, e cuja aprovação na especialidade foi concluída no passado dia 05 de janeiro, vem introduzir uma mudança de paradigma, na medida em que o conceito chave e central seja a função, passando o funcionário a ser remunerado não pelo cargo que ocupa, mas pela função que efetivamente desempenha.
“A perspectiva é, independentemente do cargo e da carreira, desde que a função, o salário será o mesmo”, garante a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, para quem a pretensão do “a pretensão do Governo com esta medida é acabar com as desigualdades salariais que existem” entre funcionários que desempenham a mesma função, mas cujo enquadramento em cargos de regimes ou de carreias diferentes os leva a ter salários desproporcionais.
A nova LBEP vem resolver definitivamente e imediatamente a situação de precariedade laboral por que vários funcionários públicos no regime de emprego vêm sendo alvo, há vários anos; aumentar a licença de maternidade de 60 para 90 dias; introduzir a licença parental; introduzir a figura do teletrabalho e do trabalho misto, entre várias outras inovações, igualmente importantes.
Com a conclusão desta etapa, o diploma seguirá agora para a Presidência da República, para efeito de promulgação, e posterior publicação.
