A partir do dia 29 do corrente mês, entra em funcionamento o Sistema de Notificações Eletrónicas. Os contribuintes que exercem atividades empresariais passam a ser notificados por via eletrónica. Com efeito, as notificações, citações e restantes comunicações que as Repartições de Finanças e outros serviços da DNRE dirigirem aos contribuintes, serão disponibilizadas numa Caixa Postal Eletrónica, de acesso exclusivo a cada contribuinte, mediante autenticação prévia, no Portal Portondinosilhas.
A ativação da Caixa Postal Eletrónica (CPE) é obrigatória para todos os contribuintes do Regime de Contabilidade Organizada e do REMPE (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de março). Por cada comunicação enviada para a Caixa Postal Eletrónica, a DNRE enviará um alerta para o email pessoal do respetivo contribuinte, informando-o dessa comunicação.
O Sistema de Notificações Eletrónicas opera em rede com o Sistema de Assinaturas Eletrónicas e de Gestão de Documentos Eletrónicos que a DNRE, também, já implementou, visando a desmaterialização e automatização dos procedimentos e processos internos da Administração Tributária de Cabo Verde, a melhoria da qualidade do serviço que presta ao contribuinte, bem assim a redução dos custos associados ao (in)cumprimento das obrigações fiscais.
A implementação destes sistemas insere-se na estratégia da DNRE de se transformar numa Administração Tributária eletrónica e mais próxima do contribuinte, ao serviço do país, tendo a Justiça Fiscal como fator de promoção da competitividade, concorrência leal entre as empresas, bem como do bem-estar dos cidadãos Cabo-verdianos.
