Nota de Esclarecimento: Concessão de serviço público aeroportuário de apoio à Aviação Civil dos Aeroportos de Cabo Verde

Considerando as questões que têm vindo a ser suscitadas na comunicação social sobre o procedimento de concessão dos aeroportos de Cabo Verde, o Governo presta o seguinte esclarecimento:

1. De acordo com as melhores práticas internacionais, as quais, aliás, foram acolhidas pelo Legislador Cabo-Verdiano, o procedimento de adjudicação escolhido foi dividido em várias fases, com vista a permitir uma ampla negociação e, consequentemente, a escolha da melhor proposta e do parceiro estratégico mais habilitado a assegurar a cabal e adequada execução do contrato de concessão;

2. Assim, o procedimento em causa iniciou-se com uma fase de manifestação de interesses, aberta a todos os operadores potencialmente interessados e, posteriormente, cumprindo a entidade em causa os requisitos definidos nos termos da lei, foi selecionada e convidada a apresentar a sua proposta vinculativa (técnica e financeira);

3. A proposta vinculativa foi analisada pela Equipa Negocial nomeada para o efeito e produzido um Relatório pormenorizado de análise e avaliação, que foi submetido a decisão com a proposta de aceitação;

4. Posteriormente, o Governo, através dos membros responsáveis pela área das finanças e do turismo e transportes, procedeu à apreciação do referido relatório, para determinar o mérito da proposta e tomar uma decisão, tendo determinado a realização de uma fase de negociações, com vista à apresentação de proposta vinculativa melhorada e final;

5. Foi, assim, de acordo com as informações fixadas e mediante uma fase de negociações complexa e intensa com um dos parceiros que manifestou o seu interesse e que reunia as condições de credibilidade, experiência, knowhow e capacidade técnica e financeira para poder ser um parceiro estratégico de Cabo Verde, que foi possível alcançar a proposta melhorada final, que representa o maior investimento privado alguma vez anunciado em Cabo Verde;

6. A montagem de um procedimento aberto, de acordo com os standards negociais internacionais, permitiu um resultado excelente para o Estado de Cabo Verde, consubstanciado na capacidade de atração do maior investimento privado de que há memória no nosso País;

7. Um excelente resultado do ponto de vista financeiro, porquanto, impõe um pagamento inicial de 80 Milhões de Euros, sendo que 35 milhões de Euros serão pagos com a entrada em vigor do contrato e 45 milhões de euros o mais tardar até ao primeiro trimestre de 2025 ou no momento em que se registe a recuperação do tráfego registado em 2019, se este evento se verificar antes; um valor estimado de 8 milhões de euros por ano em partilha de receita ou, visto de outra forma, mais de 322 milhões de euros ao longo da execução do contrato e, finalmente, um investimento de mais de 700 milhões de euros nas infraestruturas aeroportuárias CaboVerdianas;

8. Mas, sobretudo, um excelente resultado do ponto de vista socioeconómico, na medida em que, por um lado, são defendidos centenas de postos de trabalho em Cabo Verde, uma parte destes altamente qualificados e, por outro lado, o Estado de Cabo Verde afirma-se como um destino relevante para uma grande multinacional, com o efeito multiplicador que esse facto, objetivamente, representa;

9. Esta operação representa, também, um passo decisivo na edificação e promoção da Zona Económica Especial do aeronegócio, com epicentro na ilha do Sal;

10. O Governo de Cabo Verde continuará a executar a sua agenda reformista, atraindo para Cabo Verde investimentos significativos que possam aumentar a riqueza nacional. Em particular, no que ao setor aeronáutico respeita, Cabo Verde não deixará de implementar, em conjunto com o setor privado, as reformas que o País necessita para preparar Cabo Verde para a liberalização do setor e tendo em vista a estratégia de se fazer de Cabo Verde um hub aéreo no atlântico médio;

11. O Governo de Cabo Verde assegurará o acompanhamento direto da execução do contrato e, para o efeito, nomeará nos próximos dias uma equipa técnica multidisciplinar altamente especializada, com vista a assegurar a cabal e adequada gestão do contrato a ser assinado com a concessionária, gerindo os riscos contratuais e defendendo o interesse nacional;

12. O Governo de Cabo Verde entende que todas estas operações devem ser totalmente transparentes, pelo que foi e será disponibilizada e permanentemente atualizada online toda a informação pertinente, podendo cada cidadão, querendo, aceder a todos os documentos relevantes.