Nota de Esclarecimento – Atraso no processo de entrega de pequenas encomendas

Na sequência das notícias veiculadas sobre o atraso registado, nas duas últimas semanas, na entrega de mercadorias provenientes dos EUA e de um eventual aumento dos preços no desalfandegamento das pequenas encomendas, em que os utentes pedem a intervenção do Governo, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial esclarece o seguinte:

1. O designado de novo modelo para desalfandegamento e entrega das mercadorias, nada mais é do que a operacionalização do que a legislação marítima portuária já prevê, a nível de assunção de responsabilidade do transitário quanto às cargas;
2. Promove a responsabilização das entidades na medida em que obrigada cada interveniente a assumir o seu papel, permitindo distinguir os limites de atuação e competência de cada um;
3. Promove a transparência no processo, reduzindo situações potenciadoras de corrupção entre os utentes e os funcionários;
4. Reduz as situações de furto e danificação das cargas e mercadorias;
5. Permite eliminar a troca de papeis, uma vez que todas as informações relacionadas com os volumes e consignatários de mercadorias é entregue antecipadamente à alfândega e ENAPOR.
6. Permite a segregação das remessas familiares das cargas com caracter comercial.

Informa-se ainda que as entidades públicas que intervém no processo de desembaraço de pequenas encomendas estão a tomar as medidas corretivas, com a vista a garantir:

1. Que as cargas sejam devidamente identificadas com NIF, contacto e informação sobre inscrição no cadastro social, no sentido de se garantir a fluidez nos contactos e redundâncias no tratamento das cargas;
2. Auditorias no sentido de averiguar os valores que têm sido cobrados pelos transitários
3. Apoio na cedência de espaços de armazenagem

Finalmente, de referir que o processo está na fase inicial da sua implementação, pelo que, tal acontece com todas as reformas, há e haverá sempre ajustamentos a efetuar para seja prestado o melhor serviço público. Para o efeito, o Governo está a acompanhar a implementação e atento aos ajustamentos que sejam necessários introduzir.