A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, disse, terça-feira, que, uma vez que o Estado é constituído por três poderes – Legislativo, Executivo e Judicial –, não se pode pensar em ter uma Governação Aberta em Cabo Verde, apenas com as iniciativas do poder executivo, pelo que há que se primar pelo envolvimento também dos poderes legislativo e judicial.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, disse, terça-feira, que, uma vez que o Estado é constituído por três poderes – Legislativo, Executivo e Judicial –, não se pode pensar em ter uma Governação Aberta em Cabo Verde, apenas com as iniciativas do poder executivo, pelo que há que se primar pelo envolvimento também dos poderes legislativo e judicial.
Edna Oliveira fez estas considerações durante uma reunião ministerial, em que estiveram reunidos governantes de diversos Estados da região Africana e do Médio Oriente, realizada à margem do Encontro Regional da Open Governmente Partnership/ Parceria do Governo Aberto – OGP África e Médio Oriente 2022, que decorre de 1 a 3 de novembro, em Marrakech, Marrocos.
Embora a iniciativa da adesão à parceria da Governação Aberta seja do executivo, sublinhou a Ministra, “o ato de governar abertamente é um compromisso que deve ser assumido pelos três poderes”. É que, conforme explicou, “governar um Estado não implica apenas o poder executivo, trespassa o poder legislativo e o poder judicial, que devem ter uma atuação colaborante para que se possa afirmar que a Governação do Estado é aberta”.
Por assim ser, frisou a governante, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), enquanto entidade coordenadora do Programa de Governação Aberta, para a elaboração do próximo Plano de Ação de Governo Aberto, num Fórum Nacional Multissetorial, a realizar-se no próximo dia 09, assegurou o envolvimento do poder legislativo, através do Parlamento e do poder judicial, do Conselho do Ministério Público e da Magistratura Judicial, bem como dos setores público e privado e da Sociedade Civil.
“O Estado de Cabo Verde mostra-se engajado com os princípios que norteiam a OGP, como o acesso à informação, a participação cidadã, a transparência, prestação de contas (accountability), abertura de dados, colaboração e cocriação entre Governo e Sociedade Civil, ao assumir e implementar um conjunto de iniciativas em prol de uma governação aberta. Esse engajamento, ressaltou a Ministra, manifesta-se ao nível da atuação dos três poderes, como se pode denotar de um conjunto de iniciativas adotadas.
Desde logo, uma iniciativa vinda do Parlamento e que mereceu a aclamação dos presentes: “Eliminamos o muro que circundava o nosso Parlamento, para aproximá-lo da nossa população, e, na sequência, criamos um canal web audiovisual onde passamos a transmitir, em direto, todas as sessões parlamentares, sendo este acessível a toda a nossa população residente no país e na diáspora e aprovamos a lei que estabelece o Regime de Acesso e Reutilização de Informações e Documentos Administrativos (RARDIA), que permite a todo o interessado, sem necessidade de justificação, ter acesso a informações e documentos administrativos”, começou por indicar.
Igualmente, prosseguiu, a nível do poder executivo, “garantimos o acesso gratuito ao Boletim Oficial, onde se publicam os atos normativos do Governo e de gestão dos recursos humanos, introduzindo maior transparência. Desenvolvemos a plataforma Web e Mobile E-participa, enquanto mecanismo que garante a interação entre o cidadão e a Administração Pública Estamos a desenvolver uma plataforma que irá suportar a tramitação eletrónica das compras públicas, que vai permitir que os adjudicantes, adjudicatários e a entidade reguladora possam acompanhar o processo de contratação pública do Estado e os valores implicados para além de estamos a desenvolver o portal da transparência fiscal que vai permitir a divulgação e partilha de dados sobre a execução orçamental”.
Ao nível do poder judicial, revelou a Ministra, “o Conselho Superior de Magistratura Judicial, em parceria com o Conselho Superior do Ministério Público desenvolveu e implementou a plataforma JURISCV, enquanto plataforma eletrónica para publicação da jurisprudência dos Tribunais de Cabo Verde”.
E porque nesse modelo de governação a junção de esforços é de capital importância quando se perspetiva um país aberto ao mundo, a governante que, recentemente assumiu a coordenação do Programa da Governação Aberta, reafirmou o firme compromisso do Estado de Cabo Verde, em tudo fazer para colaborar e contribuir para que a iniciativa da Governação Aberta na região de África seja cada vez mais forte e consolidada.
