Os municípios do Paul e Tarrafal de S. Nicolau, São Miguel, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo (Picos) e Ribeira Grande de Santiago que não possuem delegação do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA) vão passar a ter uma delegação de competências atribuídas ao Estado para os Municípios nas áreas da Agricultura e do Ambiente.
Os municípios do Paul e Tarrafal de S. Nicolau, São Miguel, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo (Picos) e Ribeira Grande de Santiago que não possuem delegação do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA) vão passar a ter uma delegação de competências atribuídas aos Municípios nas áreas da Agricultura e do Ambiente.
A decisão foi tomada pelo Governo que reunido em Conselho de Ministros na última sexta-feira, 24 de maio.
Conforme avançou o porta-voz da reunião e Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com a autorização desta delegação de competências está-se a passar a esses municípios, num quadro de descentralização que o Governo está a promover, os serviços de coordenação e acompanhamento no terreno de atividades agrárias e da proteção do desenvolvimento do ambiente.
“Tudo o que tem a ver com ações do mundo rural”, explica o governante, “deverá ser feito em estreita articulação com a delegação do Ministério”.
Neste sentido, será efetuado um protocolo entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e os referidos Municípios que deverão ter um orçamento próprio disponibilizado pelo Governo na transferência de competências com todas as condições para que as ações a serem desenvolvidas no terreno sejam passadas para responsabilidade das Câmaras Municipais e sejam efetivadas.
Considerada como uma medida extremamente importante, este novo serviço irá permitir às autarquias que não têm delegação do MAA terem capacidade de intervenção nas áreas de agricultura e do ambiente, reforçando a descentralização do país, aumentando assim a capacidade dos municípios em interceder nas ações para o desenvolvimento de Cabo Verde.
Nesta reunião do Conselho de Ministros foram aprovados, igualmente, o Projeto de Proposta de Lei que altera a Lei de Inspeção do Ministério Público e a Proposta de Resolução que autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de Reabilitação e expansão da Cadeia Regional, 1ª fase, Ilha do Fogo.
