Segundo a Ministra da Justiça e Trabalho muitos desses princípios que estão nas Convecções Internacionais estão de certa forma vertidos na Constituição da República que é a Lei maior e, por conseguinte, nas leis ordinárias. Pelo que segundo a mesma “o que importa acima de tudo avaliar é a eficácia, a aplicação desses princípios que estão nas convenções no nosso ordenamento” sem descartar que a promoção deve sempre ser feita.
Ao presidir esta manhã o atelier de socialização do Estudo sobre o Conhecimento e Aplicação das Convenções Internacionais de Direitos Humanos, a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, ressalvou o facto das Convenções representarem “padrões internacionais e o aproximar das Nações em relação a valores que todos devem defender”. Contudo, assegurou que “o essencial e mais importante é que na prática, no dia-a-dia esses princípios e esses valores sejam aplicados para a proteção e defesa dos Direitos Humanos”.
Segundo a Ministra da Justiça e Trabalho muitos desses princípios que estão nas Convecções Internacionais estão de certa forma vertidos na Constituição da República que é a Lei maior e, por conseguinte, nas leis ordinárias. Pelo que segundo a mesma “o que importa acima de tudo avaliar é a eficácia, a aplicação desses princípios que estão nas convenções no nosso ordenamento” sem descartar que a promoção deve sempre ser feita.
Realçar ainda que o Estudo sobre o Conhecimento e Aplicação das Convenções Internacionais de Direitos Humanos contou com o financiamento da União Europeia, através do projeto “Promover os direitos humanos e laborais através do Sistema de Preferências Generalizadas +”, e com o atelier realizado esta quarta-feira, 29 de janeiro, pretendeu-se socializar a versão preliminar dos resultados e recomendações do estudo, com o objetivo de recolher subsídios que subsidiem a elaboração de um Plano de Ação.
