Trata-se da ultima casa do Direito a ser instalada nessa legislatura e que assinala, igualmente, o quinto aniversário do inicio da implementação do projecto Casas do Direito.
A casa do Direito do Tarrafal de São Nicolau passará a prestar os serviços de consulta e informações jurídicas, por advogado, encaminhamento para a assistência judiciária, atendimento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica, entre outros.
A instalação de casas do Direito em vários municípios do país integra-se no projecto denominado Acesso ao Direito por parte de camadas mais vulneráveis da população cabo-verdiana, com ênfase para as mulheres e crianças, financiado pelo Fundo de Desenvolvimento Social do Japão e administrado pelo Banco Mundial.
Com o Projecto das Casas do Direito, o Governo procura dar resposta a um dos fundamentos mais importantes de um Estado de Direito Democrático: garantir a protecção e o exercício dos direitos do cidadão e promover o conhecimento alargado das formas de acesso à justiça e ao direito.
Com a Casa do Direito do Tarrafal de São Nicolau ficam instaladas doze casas do Direito, designadamente, em Ribeira Grande de Santo Antão, São Vicente, Ribeira Brava, Sal, São Miguel, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, Santa Catarina de Santiago, Praia, Mosteiros e Brava.
Para a implementação da referida casa, o Ministério da Justiça teve a parceria da Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau.
