A Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, conferiu esta quarta-feira, 17 junho de 2019, a posse aos Membros da Estrutura de Apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, tendo durante a cerimónia destacado o papel importante deste Mecanismo, nomeadamente, a nível de investigação e dos inquéritos que, uma vez levados a cabo, trarão “um outro input para a apreciação dessas causas”, na medida em que permite ter dados concretos e uma base de atuação.
A Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, conferiu esta quarta-feira, 17 junho de 2019, a posse aos Membros da Estrutura de Apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, tendo durante a cerimónia destacado o papel importante deste Mecanismo, nomeadamente, a nível de investigação e dos inquéritos que, uma vez levados a cabo, trarão “um outro input para a apreciação dessas causas”, na medida em que permite ter dados concretos e uma base de atuação.
A Estrutura de Apoio ao Mecanismo é composta pela Presidente da CNDHC, Zaida Morais de Freitas; dois Técnicos da CNDHC – Arlindo Sanches e Zoraida Fortes; uma Comissária representante do Ministério Público, Dulcelina Rocha; uma Comissária representante da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Dulce Silva; um Comissário Representante das Comunidades Estrangeiras Residentes em Cabo Verde, José Viana; e um médico especialista em saúde mental indicado pela Ordem dos Médicos de Cabo Verde, Daniel Silves Ferreira.
A Ministra da Justiça e Trabalho ressalvou ainda que “nenhum Estado de Direito deve admitir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante” e por representar um direito humano fundamental “há todo um engajamento do Estado para que tais práticas não se verifiquem e em se verificando que elas sejam punidas de forma exemplar”.
No quadro daquilo que são as recomendações dos relatórios internacionais, o Governo definiu e concretizou medidas de políticas em relação ao sistema prisional contabilizando até este momento o investimento em valores superiores a 400 mil contos “para responder melhor à questão da segurança e à componente da reinserção social”, ressalvou a Ministra Janine Lélis.
É nesta linha que foi realizado, pela primeira vez, o Censo Prisional que permitiu a conceção do Plano Nacional da Reinserção Social que é um documento sistemático, tendo toda a perspetiva necessária para o desenvolvimento de uma boa reinserção social. O PNRS foi aprovado na semana passada pelo Conselho de Ministros.
Em vigor está, também, o Novo Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias que consagra toda a perspetiva individual e humana que passa pelo seguimento por se ter planos individuais para o seguimento dos reclusos.
De referir que a designação da CNDHC como Mecanismo Nacional de Prevenção foi feita através da Resolução nº 98 / 2018 de 24 de Setembro.
