Para o ano económico de 2025 o Ministério da Coesão Territorial (MCT) terá o montante de 78.198.704 ECV, sendo que o foco está voltado para a aprovação da Agenda Estatística da Coesão Territorial. Informação avançada pela Ministra de Estado e da Coesão Territorial, em sede da Primeira Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma.
A Ministra da Coesão Territorial explica que a “Agenda Estatística vai trazer dados e inputs a nível dos municípios que são essenciais para a formulação de medidas de política, sempre na perspetiva do reforço da Coesão Territorial, na medida em que se pode aproveitar a potencialidade dessas ilhas, para que elas contribuam mais para o processo de desenvolvimento económico das ilhas”.
Janine Lélis avança ainda que o MCT pretende continuar a trabalhar com outros ministérios, como já se fez com o Ministério do Turismo, relativamente a questão das Ilhas com Mercado Diminuto, tendo já em vigor a tarifa especial para o transporte aéreo das ilhas do Maio, São Nicolau e Fogo, sendo que, no caso do Fogo, a medida é para cobrir a ilha Brava. No que tangue ao transporte marítimo, está a ser trabalhado em parceria com os Ministérios do Transporte e o do Mar uma tarifa especial.
Destacou também a colaboração com o Ministério da Agricultura no Programa de Fomento Produtivo, que será implementado nas ilhas, na perspetiva de se poder tirar o “melhor partido” daquilo que é a potencialidade de cada ilha.
O Ministério da Coesão Territorial, conforme a Ministra, “tem-se dedicado à conceção de políticas e estratégias, para além de desempenhar um papel crucial na implementação da descentralização, que tem que ver com a aprovação das leis para o reforço do poder local”, dando exemplo a aprovação na generalidade da Proposta de Lei do Estatuto dos Municípios, e as Reformas dos Impostos sobre a Propriedade de Imóveis e da Transmissão de Imoveis, visando ampliar a base tributária em relação aos imóveis, permitindo que os municípios arrecadem mais receitas, e por conseguinte poderão ser investidas em projetos de desenvolvimento local, promovendo maior descentralização financeira dos municípios.
Para isso, Janine Lélis destacou a continuidade de algumas medidas, incluindo iniciativas relacionadas à legalidade e ao novo Estatuto dos Eleitos Municipais. A Lei de Base do Orçamento Municipal e o Novo Regime de Finanças Locais, são outras iniciativas essenciais para que se possa dar um salto qualitativo do Poder Local em Cabo Verde.
