Na sua intervenção, a Ministra dirigiu breves palavras aos recém recrutados, chamando a atenção aos novos funcionários de que estão “exclusivamente ao serviço do interesse público”, devendo os mesmos agir com especial “respeito pelos princípios de justiça, imparcialidade e colaboração para com os utentes do serviço público”, que passaram a integrar.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Edna Oliveira, presidiu, na última semana, a cerimónia de empossamento de quatro novos técnicos, nível I, recrutados para reforçar a capacidade técnica da Direção Nacional da Administração Pública (DNAP). A posse dos novos funcionários, afetos à Equipa Jurídica e ao Serviço de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (SDRH) da DNAP, foi conferida pelo Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Flávio de Pina.
Enquanto tutela da Administração Pública, a Ministra Edna Oliveira fez questão de participar na cerimónia, como forma de enaltecer a importância do ato de posse e apontou o sentimento de responsabilidade e comprometimento com o serviço público que sentiu aquando do seu empossamento, tendo considerado, por isso, ser de extrema importância a necessidade de se retomar a prática de empossamento de funcionários na Administração Pública, instituído através do Decreto n.º 4/76, de 10 de janeiro, com as sucessivas alterações.
Na sua intervenção, a Ministra dirigiu breves palavras aos recém recrutados, chamando a atenção aos novos funcionários de que estão “exclusivamente ao serviço do interesse público”, devendo os mesmos agir com especial “respeito pelos princípios de justiça, imparcialidade e colaboração para com os utentes do serviço público”, que passaram a integrar.
“A posse é o ato que determina o início das funções de um funcionário para todos os efeitos legais. Embora a lei imponha a prática deste ato, ao longo dos anos a mesma caiu em desuso, com maior incidência nos funcionários. Considerando que o ato de empossamento é de extrema importância, e que materializa a nomeação enquanto ato unilateral pelo qual a Administração Pública preenche um lugar do quadro e consubstancia numa manifestação de vontade do funcionário em aceitar a nomeação, e que é através deste ato que o funcionário assume o firme compromisso de desempenhar as funções públicas no respeito pela Constituição e pelas Leis da República, o MMEAP pretende promover a retoma desta prática legalmente prevista, no âmbito do cumprimento de um plano de acolhimento dos recém nomeados”, explicou a Ministra, para quem todos os funcionários públicos nomeados devem passar a ser empossados, em todas as instituições da Administração Pública.
De notar que existem duas formas de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública cabo-verdiana, sendo uma por nomeação, no regime de carreira, e outra por contrato de trabalho, no regime de emprego. O provimento por nomeação, no regime de carreira, pressupõe a realização de ato público e solene, pelo qual o nomeado presta o seguinte compromisso de “Juro solenemente desempenhar com lealdade e zelo as funções que me são confiadas no respeito pela constituição e pelas demais leis da república”.
