A governante apresentou ainda as medidas e projetos prioritários a serem implementados em 2024, com destaque para os projetos de “Transformação Digital do Setor Público”, que englobam a maior fatia do orçamento de investimento, financiados pelo Banco Mundial.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, foi ouvida, na quinta-feira, 16, pela 1ª Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado, no âmbito da apresentação e discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024 (OE24).
Durante a sua apresentação, Edna Oliveira indicou o montante global destinado ao setor da Modernização do Estado e da Administração Pública, no valor de 403.489 734$00, bem como os valores alocados para o funcionamento, para o investimento, e outros projetos.
A governante apresentou ainda as medidas e projetos prioritários a serem implementados em 2024, com destaque para os projetos de “Transformação Digital do Setor Público”, que englobam a maior fatia do orçamento de investimento, financiados pelo Banco Mundial.
Entre esses projetos, enquadrados no eixo “Otimizar o desempenho da Administração Pública (AP) e melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos” da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e Administração Pública (AEMEAP), constam o desenvolvimento e a implementação de uma base de dados dos organismos públicos; um novo portal de prestação de serviços públicos integrados no Estado; o aumento dos serviços digitais disponibilizados online; o desenvolvimento de uma nova base de dados dos Recursos Humanos (RH); e o desenvolvimento de um portal de dados abertos.
No que concerne ao pacote da “Reforma Legislativa na AP”, o segundo grupo de projetos a serem contemplados, e estão relacionados, primeiro com o eixo “Valorizar e Investir nos RH” da AEMEAP, tendo a governante explicado que “a perspetiva é, durante o ano de 2024, realizar um estudo para definição do modelo da Escola Nacional de Capacitação”, que se pretende implementar, porque, entende, “um dos grandes problemas que existem hoje na AP têm a ver com a falta de capacitação dos funcionários públicos”.
Além destes, estão previstos a elaboração do novo plano nacional de qualificação dos RH; e a elaboração, socialização e implementação de novos diplomas, como o Plano de Carreias, Funções e Remunerações (PCFR), que já está elaborado e encontra-se em consulta pública e a nova Tabela Única Remuneratória, entre outros respeitantes ao regime de mobilidade, proteção social, regime de férias, faltas e licenças, e uniformização do modelo de atendimento na AP”.
Ainda entre os projetos de Reforma Legislativa, desta feita enquadrados no eixo “Incrementar a Governação Eletrónica” da AEMEAP, destacam-se a elaboração do diploma que estabelece os referenciais de interoperabilidade dos sistemas na AP; a elaboração do diploma que regulamenta a governação dos dados na AP; a implementação das medidas da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde; e o recenseamento geral dos RHAP.
Por fim, mas não menos importante, está previsto, ainda, a elaboração do diploma legal sobre a classificação documental na AP, esta enquadrada no eixo “Fomentar a proximidade e incentivar a participação cidadã” da AEMEAP.
