No dia 26 de agosto do corrente ano foram ratificados, pela Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, Eunice Silva, três importantes instrumentos de gestão territorial, a saber, o Plano Diretor Municipal (PDM) da Praia, o Plano de Desenvolvimento Urbano (PDU) do Morro, na ilha do Maio e o Plano Detalhado (PD) da Cidadela (na Praia).
O PDM é o instrumento de gestão territorial, de dimensão municipal de grau hierárquico superior, de natureza regulamentar. Rege a organização espacial da totalidade do território municipal, com base na estratégia de desenvolvimento local. O PDM foi objeto de duas semanas de intensas reuniões entre o Instituto de Gestão do Território e a Câmara Municipal da Praia, com o objetivo de convergir as discrepâncias que existiam originalmente. O trabalho feito entre o INGT e a Câmara Municipal supriu as lacunas técnicas identificadas no parecer de ratificação emitido conforme legislação vigente.
O PDU é um plano urbanístico de natureza regulamentar e de grau inferior ao Plano Diretor Municipal. O Plano de Desenvolvimento Urbano do Morro foi objeto de uma profunda e detalhada análise técnica que constatou a sua conformidade em termos de conteúdo material e documental, e a sua compatibilidade com outros instrumentos de gestão territorial em curso de elaboração, e com os já aprovados, mostrando-se igualmente cumpridas todas as formalidades e disposições legais aplicáveis.
O PD é um instrumento de planeamento de natureza regulamentar que define com detalhe os parâmetros do solo de qualquer área delimitada do território municipal. Com efeito, prevê, entre outras, áreas destinadas a espaços verdes, proteção civil, estádio de futebol, terminal rodoviário, espaços culturais e de saúde.
Foram considerados os pareceres emitidos pelas entidades públicas implicadas e competentes em razão da matéria.
As três portarias entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
