A Ministra da Justiça, Joana Rosa, presidiu, ontem, 5 de junho, a abertura Formação sobre a Aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI’s), organizada pelo Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) em parceria com o Escritório de Marcas e Patentes dos EUA (USPTO sigla em inglês).
No seu discurso de abertura, a Ministra Joana Rosa defendeu a necessidade de criação de um quadro legal e institucional previsível e seguro que permita a cobrança e distribuição dos direitos devidos aos agentes culturais, e pela garantia de sua efetivação através dos órgãos competentes.
A presente ação formativa é destinada a procuradores, e representantes das Instituições com atribuições na fiscalização (enforcement) dos Direitos de Propriedade Intelectual, tais como a Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE), Direção Geral das Alfândegas (DGA), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia Nacional (PN), entre outros.
Esta formação enquadra-se nas orientações da Carta de Política de Propriedade Intelectual, aprovada pelo Governo em 2022, mais concretamente nos eixos estratégicos: Eixo estratégico 3: Aplicação dos direitos da PI e Eixo estratégico 4: Formação em PI.
