No âmbito Programa do Governo para o VIII Governo Constitucional da II República, aprovado pela Assembleia Nacional em 2021, o Executivo de Cabo Verde definiu a Justiça como a trave mestra do regime, e sendo assim, o Governo pretende combater a criminalidade e morosidade processual, garantindo aos cidadãos, o direito de acesso a uma justiça de qualidade e célere. Por igual razão, a criação de mecanismos que permitam salvaguardar os direitos, liberdades e garantias, são prioridades do Executivo, tendo ao longo da última legislatura promovido várias reformas legislativas de forma a cumprir os objetivos do seu Programa.
A Ministra da Justiça, Joana Rosa, presidiu ontem, 11, à abertura do Fórum de Apresentação do Estudo de Criação e Implementação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) – que conta com o apoio do PNUD -, e que serviu para amealhar contributos dos presentes de modo a termos no futuro um Instituto que reúna consenso entre as classes envolvidas e que possa contribuir para uma justiça mais célere, eficiente e eficaz.
No âmbito Programa do Governo para o VIII Governo Constitucional da II República, aprovado pela Assembleia Nacional em 2021, o Executivo de Cabo Verde definiu a Justiça como a trave mestra do regime, e sendo assim, o Governo pretende combater a criminalidade e morosidade processual, garantindo aos cidadãos, o direito de acesso a uma justiça de qualidade e célere. Por igual razão, a criação de mecanismos que permitam salvaguardar os direitos, liberdades e garantias, são prioridades do Executivo, tendo ao longo da última legislatura promovido várias reformas legislativas de forma a cumprir os objetivos do seu Programa.
Assim, vê-se a criação e implementação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, como um instrumento de grande valia para o sistema de justiça em Cabo Verde. Sabendo que, as agressões e crimes sexuais, estão na base da violência voluntária, assim como os acidentes que, por via de regra, têm na sua base ações de natureza involuntária, possuindo todos eles, projeções de ordem, simultaneamente, médica e legal, logo, os mesmos requerem todo um conjunto de ações periciais e exames médico-legais, visando a descoberta da verdade material dos factos, considerado relevante para o Direito.
A Ministra da Justiça relevou na sua intervenção a importância da criação do INMLCF como “uma dessas medidas que o Governo pretende instalar de forma faseada, com objetivos devidamente identificados na sua Instalação”.
“É, pois, com a Instalação do INMLCF que Cabo Verde passará a contar com um instrumento de grande valia para todo o sistema Judicial, permitindo assim, a obtenção de provas periciais através da interação entre a Medicina e o Direito, nomeadamente, no domínio penal, civil e laboral, assim como, no âmbito administrativo, da família e da menoridade”, continuou Joana Rosa.
Neste sentido, o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, a ser criado em Cabo Verde, vai, enquanto instrumento de recolha de provas periciais, debelar o défice existente no país, nesse domínio e, a um tempo, viabilizar o surgimento de uma justiça mais célere, eficiente, eficaz e mais consentânea com os ditames do Estado de Direito.
