“Fizemos uma discussão ao nível da plenária para que pudéssemos encontrar uma solução para se resolver esta situação. Há uma vontade expressa do Legislador quanto á necessidade de aumentar os prazos de prescrição e viemos agora à 1ª Comissão dar continuidade a esta discussão
A Ministra Joana Rosa esteve esta manhã, 20, na Assembleia Nacional, para a discussão na especialidade das Propostas de Lei aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes, na 1ª Sessão Parlamentar de abril, a saber:
1.Proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro (Votação Final Global);
2.Proposta de Lei que procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro (Votação Final Global).
“Fizemos uma discussão ao nível da plenária para que pudéssemos encontrar uma solução para se resolver esta situação. Há uma vontade expressa do Legislador quanto á necessidade de aumentar os prazos de prescrição e viemos agora à 1ª Comissão dar continuidade a esta discussão, à procura de uma solução”, afirmou a Ministra da Justiça, que explicou, ainda, que com a aprovação desta proposta, o país está a dar passos importantes para a prevenção e repressão desses crimes que é uma preocupação nacional.
A Governante mostrou toda a disponibilidade para ouvir as propostas dos Deputados Nacionais da 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.
