O Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD) vai permitir aos contribuintes regularizarem as suas dívidas fiscais e de segurança social sem juros e em prestações que podem variar entre 12 a 120 parcelas.
O Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD) estabelece um conjunto de oportunidades para impulsionar a regularização de dívidas de natureza fiscal, referentes a impostos diretos (IRPS, IRPC, incluindo retenção na fonte) e indirectos (IVA, imposto de selo) e ainda contribuições à Segurança Social. O pedido de adesão a este regime deverá ser entregue até o dia 31 de maio de 2017 nas repartições das Finanças.
No ato de lançamento público da campanha, a Diretora Nacional de Receitas do Estado, Liza Vaz, explicou que o RERD tem por objetivo, por um lado, estimular a viabilização económica e financeira das empresas que se encontram em situação de incumprimento para com a Administração Fiscal e com a Segurança Social. Por outro lado, ajudar as famílias cujo o rendimento disponível não permita fazer face à divida fiscal acumulada, a regularizarem a sua situação, beneficiando de isenção ou redução substancial dos encargos na lei.
Outra vantagem apontada por esta dirigente é a aplicação das receitas arrecadas nos serviços e bens públicos. “Vamos encaixar o máximo de receitas fiscais, aquela que for efetivamente devida. Receita esta que vai ser aplicada nas nossas necessidades públicas, construção de escolas, água e saneamento básico, eletricidade e na segurança pública” realçou a diretora. Pelo que Vaz aproveitou para apelar aos contribuintes que façam o uso deste regime e que não tenham receios de se dirigirem às repartições das Finanças para exporem as situações e acordar as modalidades de pagamento mais adequadas.
A Diretora Nacional de Receitas do Estado adiantou ainda que a instituição está a trabalhar em conjunto com as ordens profissionais e associações no sentido de divulgar este regime e fazer um apelo aos associados para que haja uma forte adesão a este sistema, realçando que é uma grande oportunidade para os contribuintes.
O ato de lançamento aconteceu esta terça-feira, 22 de março, nas instalações da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE).
