O Ministério da Justiça e Trabalho assinou, na tarde desta quarta-feira, 26 de julho, com as sete Câmaras Municipais da Ilha de Santiago, um Protocolo de cooperação para a informação jurídica, garantindo aos cidadãos, com insuficiência de meios económicos, financeiro ou patrimonial, a terem acesso a este direito constitucional.
Segundo a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, trata-se de um ato que “representa uma nova abordagem na prestação da informação jurídica aos cabo-verdianos, criando deste modo uma rede de informação a nível nacional com diferentes instituições para que este serviço esteja ao alcance dos cidadãos”.
O documento assinado com os presidentes das Câmaras Municipais “marca ainda o início de um novo projeto (Projeto de Informação Jurídica á Sociedade e às Populações) e de uma nova forma de assumir o compromisso espelhado no Programa do Governo, que é o de organizar de forma mais ampla e efetiva o acesso à informação jurídica por parte dos cidadãos cabo-verdianos “, frisa a Ministra Janine Lélis.
O Projeto de Informação Jurídica à Sociedade e às Populações vai permitir a divulgação de leis importantes, esclarecer as pessoas sobre os seus direitos e deveres e dotando-as de conhecimentos necessários e indispensáveis, para o exercício duma cidadania ativa a bem da democracia, do progresso e da paz social.
Com este protocolo, a ser ainda assinado com outras instituições, o Ministério da Justiça Trabalho vai disponibilizar uma verba para os municípios que vão assegurar espaços nas suas autarquias com juristas ou advogados para prestar informações jurídicas aos cidadãos.
Segundo o Presidente da Câmara Municipal de São Salvador do Mundo, Ângelo Vaz, este protocolo “veio em boa hora tendo em conta que a justiça é um bem que decorre dos direitos liberdades e garantias que estão consagrados na Constituição da República que beneficia a camada mais desfavorecida” dos respetivos conselhos. Afirmou ainda que as Câmaras Municipais estarão engajadas na materialização do acordo.
No ato de assinatura do Protocolo de Cooperação para a Informação Jurídica, estiveram presentes os presidentes das Câmaras Municipais de São Domingos, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, Santa Catarina de Santiago, São Miguel, Santa Cruz e Tarrafal de Santiago.
