O Ministério da Justiça, através da Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS), assinou na manhã desta segunda-feira, 24 de outubro, na Cidade da Praia, um Protocolo de Cooperação com a Câmara Municipal da Praia.
O Ministério da Justiça, através da Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS), assinou na manhã desta segunda-feira, 24 de outubro, na Cidade da Praia, um Protocolo de Cooperação com a Câmara Municipal da Praia.
O protocolo ora assinado tem como objetivo, a implementação do Plano Nacional de Reinserção Social em todos os municípios do país, assegurando que os mecanismos de receção dos ex-reclusos/ educandos estejam operacionais e que sejam garantidas as condições para a execução de medidas/penas alternativas a prisão.
No âmbito da implementação do supracitado Plano, pretende-se definir e uniformizar os mecanismos de receção dos ex-reclusos e o acompanhamento dos arguidos, promovendo ações para a sua reintegração na comunidade, que visem a diminuição da reincidência no crime, a expansão da rede e a sua consequente efetivação.
Preconizam-se, nesse sentido, os seguintes objetivos: harmonizar e conciliar os meios para a criação de mecanismos de receção dos reclusos nos seus municípios, para acelerar a sua reintegração social com o devido acompanhamento; Produzir um maior envolvimento dos outorgantes com a mobilização dos parceiros sociais nesta matéria e, consequentemente, uma maior otimização dos recursos existentes (humanos, financeiros e outros), tanto a nível do poder central, do poder local e das ONG.
Para além de diminuir a taxa de reincidência criminal existente, trabalhar em rede de apoio com as instituições que lidam diretamente com o sistema judicial no país e com as instituições de solidariedade social, oferecendo pistas e inputs quanto à política de apoio aos reclusos, o protocolo visa promover uma maior participação da Sociedade Civil para coadjuvar na reintegração dos reclusos e ex-reclusos e garantir que a comunidade esteja envolvida no processo de ressocialização do arguido.
Outrossim, vai assegurar a execução das medidas/penas alternativas à prisão e garantir que a comunidade esteja envolvida no processo de ressocialização do arguido; Reintegração dos ex-educandos do Centro Socioeducativo Orlando Pantera (CSEOP).
