O Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território socializaram nesta quarta-feira, dois projectos de diplomas, com todos os parceiros envolvidos nessa matéria antes da sua publicação.
A regulamentação das questões relacionadas com a utilização balnear assume importância particular na defesa da segurança e saúde das pessoas, uma vez que urge estabelecer o regime jurídico de gestão, classificação e monitorização e zonas balneares e da qualidade das águas balneares visando a protecção da saúde pública.
Em relação ao regime de extracção de inertes que data de Janeiro 2002 e não contempla as diversas valências da actividade, torna-se necessário uma actualização do diploma na perspectiva de proteger a orla costeira interditando a actividade em zonas consideradas críticas.
