O Ministério das Finanças e do Planeamento organiza, durante dois dias (14 e 15 de Abril), na Praia e em Mindelo, respectivamente, um Workshop de socialização dos anteprojectos dos códigos dos impostos sobre os rendimentos das pessoas colectivas (CIRPC) e das pessoas singulares (CIRPS).
O Executivo de Cabo Verde pretende com estes dois projectos reforçar a cidadania fiscal, revendo o quadro da tributação das pessoas singulares e das pessoas colectivas. O objectivo destas reformas é o de simplificar as obrigações tributárias das famílias, reforçar a competitividade das empresas e criar regras claras de incentivo ao investimento e combate á fraude.
Assim, importa realçar que o CIRPS, traz algumas inovações, nomeadamente a tributação global do rendimento seguindo o princípio internacionalmente consagrado da tributação universal dos rendimentos; reorganização e sistematização de categorias de rendimento; priorização da taxa liberatória como regra de tributação; redução da taxa final de imposto; racionalização das deduções. Já em sede do CIRPC contém novidades na introdução do regime de transparência fiscal para os profissionais liberais; adaptação do IRPC ao Sistema de Normalização Contabilística e Relato Financeiro; alargamento do prazo da dedução do prejuízo fiscal e limitação da dedução dos prejuízos em função do apuramento do lucro tributável e a introdução de regras de Tributação Autónoma.
Salienta-se ainda, que estes projectos enquadram-se no âmbito da reconfiguração do ordenamento jurídico tributário e na recentragem da reforma da política fiscal. Isto, no momento em que já foram aprovadas as leis fundamentais do contencioso tributário, especificamente o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário e o Código das Execuções Tributárias.
De referir que a cerimónia de abertura é presidida pela Ministra das Finanças e do Planeamento e será realizada no auditório da Caixa Económica de Cabo Verde.
