O Ministério das Finanças e do Planeamento organiza, nesta sexta-feira, 21 de Março, um Workshop de socialização dos anteprojetos de lei de bases do Sistema Nacional do Planeamento (SNP) e de lei de bases do Orçamento do Estado, na sala de conferências do Palácio do Governo. A abertura do evento é presidida pela Ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Duarte.
O Governo pretende, com a lei do Sistema Nacional de Planeamento, coordenar e viabilizar o processo de planeamento de forma abrangente, efectiva e integrada, no quadro de uma filosofia que apela para uma nova cultura de gestão baseada em resultados, tendo como pressuposto básico a abordagem programática que busca a eficácia e a eficiência do processo decisório orientado para servir o cidadão.
Já com a lei de bases do Orçamento do Estado, o Executivo considera necessário modernizar a actual lei de Enquadramento Orçamental, com vista á materialização do Orçamento-Programa que consiste em definir e executar os gastos públicos no quadro de programas detalhados por órgão, função, projecto ou actividade a desenvolver; ao alinhamento do Orçamento com o processo de planeamento de longo e médio prazo; e à incorporação da ideia de abrangência a todos os âmbitos do sector público, abarcando a integração dos orçamentos dos departamentos governamentais, Municípios, Sector Empresarial do Estado, Entidades Reguladoras e Institutos no Orçamento do Estado.
