O Executivo cabo-verdiano pretende, fundamentalmente, com mais este novo código, modernizar e desburocratizar a matéria de contratação pública. Ou seja, esta lei evitará contradições, omissões e duplicações, permitirá uma melhor codificação e uniformização, clareza e objectividade da regulamentação, simplificação e celeridade dos procedimentos e segurança jurídica.
Nesta proposta-de-lei que aprova o novo Código de Contratação Pública, a ser submetida ao Parlamento na próxima sessão plenária, com início no dia 23 de Junho, serão introduzidas algumas inovações, como por exemplo a possibilidade dos concorrentes solicitarem a confidencialidade parcial ou total das suas propostas, regime dos acordos-quadro e regime das contra-ordenações.
O código consentirá igualmente uma boa gestão de fundos públicos, isto é, o valor determinante para escolha do procedimento passa a basear-se no valor máximo disponível para o contrato e não em valores estimados e clarifica o regime de autorização da despesa. Tudo isso tornará o sistema mais sólido, transparente e eficiente.
De realçar que esta lei tem na sua base a preocupação de adequá-la á realidade económica, social e política de Cabo Verde, com a intenção de estimular a economia e a estrutura empresarial nacional promovendo a participação das PME´S.
Esta promoção será feita através de requisitos de qualificação por via de agrupamentos ou de subcontratados, regras sobre as especificações técnicas, tais como a proibição de exigência de determinada marca e o procedimento de ajuste directo simplificado e também em casos de equivalência de condições a preferência será nacional e de produtos nacionais.
A regulação da concorrência nomeadamente a proibição e sancionamento de práticas anti concorrenciais e regime de preços anormalmente baixos, são outras condições proporcionadas por este novo código.
