O Millenium Challenge Corporation (MCC), instituição que gere os fundos do programa Millenium Challenge Account (MCA), acaba de publicar o seu relatório anual de avaliação dos países elegíveis ao programa referido, entre eles, Cabo Verde, que mais uma vez consegue uma avaliação muito positiva por parte da agência norte-americana.
Cabo Verde aparece destacado em todas as categorias avaliadas, nomeadamente, o Estado de Direito Democrático, Liberdades Económicas e Investimentos nas pessoas.
No scorecard deste ano Cabo Verde ultrapassou as metas estipuladas em 13 dos 20 indicadores, sendo que para que um país possa manter a elegibilidade ao programa do MCC basta atingir pelo menos metade dos vinte indicadores. Em relação ao ano de 2014 Cabo Verde melhorou o seu desempenho no grupo de países de desenvolvimento médio ocupando o primeiro lugar no ranking dos indicadores «Direitos políticos» e «Taxa de matrículas das raparigas no ensino secundário» e o segundo lugar nos critérios «Controle da Corrupção» e «Estado de Direito».
A «avaliação do MCC é das mais extensivas e abrangentes de entre as diversas avaliações que ao que país é sujeito anualmente, abarcando a generalidade das áreas de intervenção dos Estados, com destaque para as políticas e os seus impactos em termos económicos, sociais e políticos. A MCC procura analisa a forma como as políticas impactam a vida das pessoas.
Esta avaliação é a confirmação de que a metodologia de inclusão de parceiros na definição, implementação e avaliação de políticas é o caminho a ser seguido, pelo que o Governo congratula-se com os ganhos alcançados pelo país, na medida em que é uma avaliação de todos e para todos os cabo-verdianos. Daí que todos devamo-nos orgulhar dos resultados conseguidos e augurar a sua sustentabilidade.
É de realçar as melhorias alcançadas pelo país no respeitante à Boa Governação ou Estado de Direito Democrático em que Cabo Verde é muito bem avaliado em todas as seis categorias correspondentes: A começar pelos Direitos Políticos (37 – 100%), passando para as Liberdades Civis (53 – 93%), a Liberdade de Informação (27pts – 93%), a Eficiência na Governativa/Administrativa (0.54 – 89%), o Cumprimento das Leis (1.01 – 96%) e o controle da Corrupção 1.35 (96%). Enquanto Cabo Verde vê melhorado a sua pontuação nos três primeiros quesitos, o arquipélago mantém a boa performance da avaliação anterior nos outros três aspectos de avaliação.
No que tange aos Investimentos nas Pessoas, dos seis aspectos avaliados, Cabo Verde melhorou em quase todos. Com destaque para a área da educação, que registou um maior desenvolvimento a nível do número de permanência das meninas nas escolas secundárias, em que se conseguiu uma pontuação de (120.5 – 100%), verificando-se uma subida de 100%. Outra categoria ligada à educação tem a ver com os investimentos (gastos) na educação primária, em que o país conseguiu uma pontuação de 2.18 (80%).
Em relação a Saúde, apesar dos esforços que o país tem realizado, continuamos com alguns desafios relativamente à necessidade de aumento dos gastos com a saúde infantil, sendo contudo de destacar os ganhos alcançados no que respeita às taxas de cobertura de vacinação com uma pontuação de 92 (52%). De referir que os ganhos resultam, dos fortes investimentos realizados nos últimos anos, tanto ao nível da formação de técnicos e novas especializações, bem como no que se refere à instalação de novas e modernas estruturas de saúde um pouco por todo o país.
Os ganhos respeitantes à percentagem de imunização resultam do grande esforço que o Governo de Cabo Verde tem feito, no sentido de prevenir doenças e enfermidades com alto grau de destruição, nomeadamente, as campanhas de vacinação contra o Sarampo e a Rubéola realizadas em 2013, bem como a recente campanha de vacinação contra a Poliomielite, realizada entre finais de outubro e inícios de novembro.
Ainda, em matéria de investimento nas pessoas, Cabo Verde continua a ser avaliado negativamente no indicador referente à Protecção dos Recursos Naturais, constituindo-se num grande desafio para o país, tendo em conta que, as medidas que visam as melhorias neste quesito exigem avultados montantes financeiros, particularmente, no momento em que as dificuldades em se conseguir parceiros internacionais são cada vez maiores. Deve-se considerar ainda a gigantesca missão de proteger a grande extensão de oceano pertencente à nossa zona marítima económica.
Em matéria das Liberdades Económicas, Cabo Verde contínua com uma performance muito positiva em quatro dos oito aspectos analisados, com pontuações acima da média, designadamente, à inflação, com uma pontuação de 1.5 (1.5 pts – 78%), direitos e acesso à terra/terrenos (0.77 pts – 68%). Neste capítulo, importa frisar o conjunto de reformas implementadas, nomeadamente para a modernização dos registos e cadastros de propriedades, bem como todas as restantes reformas em curso financiadas pelo MCC no âmbito do projecto Land.
No indicador Iniciar Negócios (0.938 – 68%), os resultados são, também, altamente positivos, sendo que se espera que, com o lançamento da Janela Única de Investimentos ainda neste mês de novembro e entrada em vigor do Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas possam provocar uma melhoria substancial na avaliação do próximo ano. Do mesmo modo, no tocante à Qualidade da Regulação o país conseguiu também melhorar a performance relativamente ao ano anterior, atingindo uma pontuação de 0.20 pontos (79%).
Os desafios em matéria das Liberdades Económicas continuam a ser a política fiscal, a política comercial e o acesso ao crédito. No que diz respeito à política fiscal, para além dos avanços conseguidos com o novo código tributário, bem como o código de execução fiscal e código de benefícios fiscais, aprovou-se este ano o novo código do IUR-PS e o novo código do IUR-PC, o que permite perspectivar melhorarias significativamente nesse quadro. Já em relação ao acesso ao crédito, este tem que ver, para além da falta de recursos do próprio Estado, sobretudo, com a actual conjuntura política internacional e com alguma relutância e reduzida capacidade da banca nacional em correr riscos. Existem no entanto, medidas em curso que poderão vir a impactar positivamente esta dimensão da performance económica do país.
Por falta de dados fornecidos às fontes primárias de informação do MCC, o país continua sem ser avaliado no indicador Género na Economia.
Com as medidas de reforma em curso, o Governo está convicto que o próximo scorecard deverá apresentar uma performance, muito melhor do que este ano, bem como um ambiente de negócios mais favorável aos investidores. De entre estas medidas, destacam-se a Janela Única do Investimento, o Projecto Land (financiado pelo MCA), o Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas, os novos Códigos do IUR-PS e IUR-PC, a CVGarante, o Bureau de Informação de Crédito, o Código das Sociedades Comercias. A melhoria competitividade do país continua a ser um dos principais objectivos do governo.
