O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, através da Unidade de Acompanhamento Empresarial do Estado (UASE), no âmbito da promoção dos compromissos assumidos por Cabo Verde para a implementação de reformas para a adaptação, mitigação das alterações climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável, divulga, hoje, o Manual de Procedimentos para a Implementação de Parcerias Público-Privadas em Cabo Verde (adiante, Manual das PPP).
O Manual das PPP tem por base a recente aprovação pelo Decreto-Lei nº 21/2024, de 8 de maio, do novo regime jurídico das Parcerias Público-Privadas, que veio simplificar as etapas de conceção e implementação de um projeto de PPP, bem como introduzir a exigência de prévia identificação e avaliação de riscos climáticos em tais projetos para efeitos de mitigação e acompanhamento, com impacto na redução dos riscos orçamentais do país advenientes dos riscos climáticos.
Destacam-se os seguintes aspetos do Manual das PPP:
- Simplificação das fases do ciclo de vida dos projetos de PPP para uma melhor aplicabilidade do seu regime jurídico por parte das Entidades Proponentes, Ministérios Setoriais, Ministério da Agricultura e Ambiente, e, Ministério das Finanças a nível de identificação, avaliação, implementação e acompanhamento;
- Intervenção do Ministério da Agricultura e Ambiente em todas as fases dos projetos de PPP para garantia do cumprimento das prioridades em matéria de alterações climáticas;
- Obrigatoriedade de análises preliminares de riscos climáticos, bem como, da disponibilidade orçamental do Estado para efeitos de lançamento de uma PPP respeitante a potenciais custos orçamentais decorrentes de danos advenientes das alterações climáticas;
- Obrigatoriedade de o parceiro privado efetuar um seguro para fenómenos meteorológicos extremos e catástrofes naturais;
- Avaliação do cumprimento pelo parceiro privado dos indicadores-chave de desempenho relacionados com as medidas de prevenção e mitigação de alterações climáticas;
- Alocação ao Conselho de Ministro das atribuições de definição de prioridades estratégicas e de diretrizes gerais sobre o programa anual de PPP, bem como, de aprovação de estudos de viabilidade aquando da maturidade dos projetos;
- Alocação ao Ministério das Finanças das atribuições das fases de estudos preparatórios de um projeto de PPP e de aprovação do plano anual de PPP.
Para melhor análise, aceda ao Manual de Procedimentos para a Implementação de Parcerias Público-Privadas em Cabo Verde, aqui.
